É um “sistema informatizado, desenvolvido pelo governo federal como ferramenta para o aprimoramento das ações de estímulo, formulação, acompanhamento e aferição das políticas públicas relacionadas a serviços e intangíveis bem como para a orientação de estratégias empresariais de comércio exterior de serviços e intangíveis.”
A obrigatoriedade alcança o público que movimenta operações de exportação e importação de serviçosque estejam residentes e domiciliados no Brasil.

Não poderia ser diferente, o sistema está estruturado em conformidade com os conceitos previstos na legislação tributária brasileira. Está disponível na internet e o seu processamento é de forma on-line e o acesso só será possível através de certificação digital e procuração eletrônica.

Há um manual informatizado para os módulos de venda e de aquisição. A expectativa dos mentores do sistema é que até o final do processo de implementação, junho de 2014, a estimativa é de que 30 mil empresas estejam sensibilizadas.
A mais recente alteração no sistema Siscoserv foi introduzida pela portaria conjunta da Receita Federal/SCS 1.534, de 30 de outubro de 2013 e traz os seguintes aprimoramentos:

a) inclusão de situação especial de registro no módulo de venda para os serviços de transporte de passageiros a pessoas físicas residentes no exterior;

b) detalhamento do registro no módulo de venda para operações em modo de prestação 3 (presença comercial no exterior);
c) esclarecimento a respeito da responsabilidade do registro nos módulos de venda e Aquisição, incluindo exemplos; e
d) os campos vinculação à exportação de bens e vinculação à importação de bens, no Registro de Venda de Serviços (RVS) e no Registro de Aquisição de Serviços (RAS), respectivamente, passam a ser de preenchimento opcional.
A rigor, cada nova atualização do sistema requer das empresas atenção nos procedimentos operacionais e de compliance (garantia, qualidade).

Tantas alterações legais são motivadoras, entre outras de caráter interno das empresas, para que o contribuinte incorra em incorreções ou omissões de informações a serem prestadas ao governo.

As penalidades aplicadas por tais incidências são as expressas no artigo 57 da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e artigo quarto da Instrução Normativa 1.336, de 26 de fevereiro de 2013.

É imperativa atenção especial pelas empresas para que não incorram em mais estas penalidades.

Por : Geuma Nascimento , mestra em contabilidade, professora universitária, sócia da TG&C – Trevisan Gestão & Consultoria e da Efycaz Trevisan – Aprendizagem em Educação Continuada

Veja Também

Você está estressado? Responda o questionário e descubra seu grau de estresse ocupacional Estresse ocupacional é a tensão excessiva que o trabalhador sofre em função do ...
Novas regras do PIS-Cofins É importante destacar, ainda, que a referida lei já foi objeto de regulamentação pela Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa 1.401...
Dependentes: como deduzir gastos com despesas comp... Pais dependentes, filhos responsáveis De acordo com a Receita Federal, é possível deduzir até R$ 1.889,64 por dependente na declaração e, além disso,...
Simplificado ou completo? Conheça melhor os modelo... No processo de entrega da sua declaração, o primeiro passo é a escolha do modelo, já que existem duas opções: Modelo simplificado O modelo simpl...
5 dicas práticas para um melhor planejamento tribu... "Uma série de benefícios fiscais garantidos pela legislação podem ser aproveitados" diz especialista Para o contribuinte fazer um melhor planejamen...
Contabilidade e Lucro Empresarial A contabilidade é uma ferramenta indispensável para a gestão de negócios. De longa data, contadores, administradores e responsáveis pela gestão de emp...

Deixe uma resposta

Deixe uma resposta