O alerta de nossa equipe é que somente podem ser compensados tributos federais mediante os parâmetros indicados na Lei 9.430/1996 e na Lei 11.457/2007.

Golpistas tem procurado empresas para propor liquidação, fora dos parâmetros legais, de débitos tributários federais.

Segundo notícias da imprensa e alertas da RFB, os golpistas agem “vendendo” supostos créditos fiscais, que teoricamente poderiam ser compensados com dívidas fiscais.

O alerta de nossa equipe é que somente podem ser compensados tributos federais mediante os parâmetros indicados na Lei 9.430/1996 e na Lei 11.457/2007.

As normas em vigor para restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de créditos tributários administrados pela RFB estão contidas na Instrução Normativa RFB 1.300/2012.

Ainda, o contribuinte deve observar o preenchimento da declaração PER/DCOMP, atendidas as limitações legais e parâmetros normativos.

É inadmissível a compensação de créditos de uma pessoa jurídica com outra pessoa jurídica ou pessoa física, portanto, não se “vendem” créditos tributários, dentro das normas atuais.

Link: http://guiatributario.net/2015/06/18/atencao-para-golpistas-na-area-tributaria/Fonte: Blog Guia Tributário

Veja Também

Imposto de Renda 2018: Receita vai exigir mais dad... Para tentar combater a sonegação, a Receita Federal vai exigir mais dados do contribuintes na declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física. A parti...
Leão aperta cerco a notas fiscais frias Profissionais liberais ficam obrigados a informar ao fisco já neste ano os CPFs e valores pagos por seus clientes A Receita Federal resolveu endure...
Pague menos Imposto de Renda Quem quer pagar menos imposto nos próximos anos precisa começar o planejamento a partir de agora; veja seis dicas para 2015 A Receita Federal está pr...
ECF: Entrega Exige 2 Certificações Digitais Para entrega da ECF -Escrituração Contábil Fiscal – são obrigatórias duas assinaturas: uma do contabilista e uma da pessoa jurídica. Para a assinat...
15 hábitos de pessoas excepcionalmente felizes Porque as pessoas estão se entristecendo? Porque o mundo tem se transformando em uma esfera de infinitas e inacabáveis angústias? Porque a poderosa cr...
Declaração de PIS e Cofins assusta profissionais Para o auditor tributário Marco Antônio Pinto de Faria, que desenvolve programas ERP que conversam com o sistema da Receita, a complexidade excessiva ...

Deixe uma resposta

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *