A arrecadação de impostos no Brasil é algo vergonhoso. Acaba com a indústria e o comércio e torna o Poder Público o maior vilão do crescimento econômico de um país. Ainda que seja uma forma de “contribuição” dos cidadãos ao erário para “custeio” de serviços públicos, não há como negar que é feita de forma obtusa e totalmente voraz pela fazenda pública, que atualmente vigia praticamente toda e qualquer transação financeira no país. Ou seja, tudo que envolve transferência e trânsito de valores em dinheiro passa pelo poder público que atua como fiscalizador e ao mesmo tempo como arrecadador. Um verdadeiro Big Brother fiscal!
Em vista disto, tramita o projeto de lei nº 2.557/2011 que institui o código de defesa do contribuinte brasileiro que, em linhas gerais, tem como ideia central democratizar a fiscalização do fisco sobre os contribuintes, dando a estes proteção legal contra eventuais abusos na fiscalização e arrecadação de impostos.
Aliado ao projeto de lei, recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou decisão inédita contrária a Fazenda Pública de São Paulo que desenquadrou certa empresa inscrita no SIMPLES com base nas movimentações de cartão de crédito e de débito em nome da pessoa jurídica. Tal fiscalização originou a chamada Operação Cartão Vermelho no Estado de São Paulo. Houve o cruzamento dos dados das administradoras de cartão com os dados informados pela empresa autuada, sem a abertura de processo administrativo contra a empresa perante o fisco Paulista.
A empresa questionou a legalidade do procedimento eis que antes mesmo do fisco promover qualquer tipo de autuação contra a empresa, já a considerou culpada e a puniu com a exclusão do SIMPLES de maneira sumária, não oportunizando a ela o direito de defesa em procedimento administrativo.
Ainda que seja decisão única de um ministro do STJ, já se sobressai como importante precedente a ser seguido em casos semelhantes. Mesmo o fisco tenha o poder de tributar e de fiscalizar a arrecadação, deve ser respeitado o devido processo legal e, sobretudo, o direito de ampla defesa dos contribuintes, impondo-se limites legais ao poder tributário da fazenda pública.
Por analogia, é possível estender o teor desta decisão do STJ a casos em que outras movimentações financeiras são utilizadas como justificativa para exclusão do Simples e em diversos casos de cobrança de impostos, sem a instauração anterior de procedimento administrativo. A quebra de sigilo fiscal e bancário sem autorização judicial, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é ilegal e atenta contra o direito da empresa a ter seu sigilo fiscal e bancário respeitados, sob qualquer pretexto.