Através do Convênio ICMS 92/2015 foi criado a obrigatoriedade de informar, na nota fiscal, a partir de 01.01.2016, o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, que identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes.

Nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos I a XXVIII deste convênio, o contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, independentemente de a operação, mercadoria ou bem estarem sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.

O CEST é composto por 7 (sete) dígitos, sendo que:
I – o primeiro e o segundo correspondem ao segmento da mercadoria ou bem;
II – o terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de mercadoria ou bem;
III – o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item.

Fonte: Guia Tributário

Veja Também

EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Li... Você está pensando em abrir uma empresa, mas não quer ter sócios? O que vamos falar neste post pode te interessar! Criada em 2011, pela lei 12.441/...
Garantido pagamento dobrado de feriados trabalhado... A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu aplicação à Súmula nº 444, editada por essa Corte em setembro passado, para concluir que uma ...
O MITO DOS 5 ANOS “NÃO PRECISO PAGAR MAIS” Minha dívida atrasada vai fazer 5 anos; não preciso mais pagar, e tudo bem?… As dívidas com bancos, como cartão de crédito ou empréstimos não pagos...
Pequenas empresas: como aumentar as vendas Uma das ferramentas on-line já disponíveis no mercado brasileiro para pequenas empresas é o lead. Por meio de campanhas de divulgação em sites, mecani...
TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO TIPOS DE EMPREGADOR PRAZO PARA CADASTRO DE EVENTOS INICIAIS E TABELAS PRAZO PARA TRANSMISSÃO FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS TRA...
Interpretação da lei pode limitar aplicação da ref... A reforma trabalhista nem começou direito já há muita discussão sobre a aplicação da nova lei. No dia 11 de novembro, as mudanças na legislação trabal...

Deixe uma resposta

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *