Em meio a tantas polêmicas envolvendo a terceirização, a ABREP – Associação Brasileira de Empresas Fabricantes de Relógios de Ponto – alerta a sociedade para mais um fato: de acordo com a Portaria MTE 1.510/2009, que regulamenta a utilização de REPS, os funcionários terceirizados não podem ter seu controle de jornada sendo feito pela empresa contratante e sim, pela contratada. Além disso o REP pode controlar apenas funcionários de um único CNPJ ou de empresas do mesmo grupo econômico.
O que isso quer dizer? Todas as empresas fornecedoras de mão de obra terceirizada deverão ter, em cada empresa contratante, um relógio de ponto específico para seus funcionários. “Uma vez que o funcionário é contratado da terceirizada, cabe a ela todas as questões trabalhistas como controle de jornada, pagamento de salário e benefícios. Sendo assim, ela ficará responsável pela implementação do REP dentro de cada empresa contratante”, explica Dimas de Melo Pimenta, presidente da ABREP.
Empresas com trabalhadores terceirizados deverão ter outra forma de controle de jornada
Compartilhe nas redes!
Preencha o formulário abaixo para entrar em contato conosco!
Últimos Posts:
Categorias
Arquivos
Tags
Fique por dentro de tudo e não perca nada!
Preencha seu e-mail e receba na integra os próximos posts e conteúdos!
Compartilhe nas redes:
Posts Relacionados
Cláusula de reversão: Segurança e conforto no planejamento sucessório
O texto “Cláusula de Reversão: Segurança e Conforto no Planejamento Sucessório” discute a importância da cláusula de reversão em estratégias de planejamento sucessório. Vamos resumir os pontos essenciais:
“O que devo considerar na hora de escolher um sócio?”
Considerações importantes para quem está pensando em se tornar sócio de uma empresa. Vamos resumir os principais pontos: Conheça a Empresa: Antes de investir, compreenda
Dedutibilidade de despesas com pilates do imposto de renda de pessoa física
A recente publicação da Solução de Consulta nº 32 pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), em 15 de março de 2024, trouxe à luz um importante esclarecimento sobre a dedutibilidade de despesas com
Fisco lançará em abril app para facilitar emissão de recibos de saúde
A Receita Federal planeja lançar até 15 de abril o aplicativo chamado “Receita Saúde”. O objetivo desse aplicativo é facilitar a emissão de recibos de atendimentos para profissionais de saúde, incluindo médicos, dentistas,
Holding patrimonial e tributação
Holding patrimonial e tributação aborda questões relacionadas à compra e venda de imóveis e sua implicação tributária. Quando outros fatores se somam, como o imóvel ser