A certidão será válida para todos os estabelecimentos da empresa e pelo prazo de 180 dias contados da data emissão.
Ela será expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br), pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (www.csjt.jus.br) ou qualquer TRT (Tribunal Regional do Trabalho).
Impedidos de ter a certidão
Pela legislação, a empresa não conseguirá emitir a certidão quando em seu nome constar:
inadimplência de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive os refererntes aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei;
inadimplência de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados no Ministério Público do Trabalho ou em Comissão de Conciliação Prévia.
Além disso, ao ser verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da Certidão Negativa dos Débitos Trabalhistas. O documento certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais.
Entraves
Para a advogada do Cenofisco (Centro de Orientação Fiscal), Andreia Tassiane Antonacci, a certidão é uma maneira de acelerar a execução na esfera da Justiça e evitar que os trabalhadores sofram com a quantidade não recebida de processos que são ganhos.
“Ainda é muito cedo para fazermos qualquer avaliação, mas a fixação de critérios para sua emissão pode trazer alguns entraves para as empresas, como a demora para obter o documento, por exemplo, que traria uma burocracia a mais”.
Fonte: Infomoney
Empresas podem solicitar certidão negativa dos débitos a partir desta quarta-feira
Compartilhe nas redes!
Preencha o formulário abaixo para entrar em contato conosco!
Últimos Posts:
Categorias
Arquivos
Tags
Fique por dentro de tudo e não perca nada!
Preencha seu e-mail e receba na integra os próximos posts e conteúdos!
Compartilhe nas redes:
Posts Relacionados
Cláusula de reversão: Segurança e conforto no planejamento sucessório
O texto “Cláusula de Reversão: Segurança e Conforto no Planejamento Sucessório” discute a importância da cláusula de reversão em estratégias de planejamento sucessório. Vamos resumir os pontos essenciais:
“O que devo considerar na hora de escolher um sócio?”
Considerações importantes para quem está pensando em se tornar sócio de uma empresa. Vamos resumir os principais pontos: Conheça a Empresa: Antes de investir, compreenda
Dedutibilidade de despesas com pilates do imposto de renda de pessoa física
A recente publicação da Solução de Consulta nº 32 pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), em 15 de março de 2024, trouxe à luz um importante esclarecimento sobre a dedutibilidade de despesas com
Fisco lançará em abril app para facilitar emissão de recibos de saúde
A Receita Federal planeja lançar até 15 de abril o aplicativo chamado “Receita Saúde”. O objetivo desse aplicativo é facilitar a emissão de recibos de atendimentos para profissionais de saúde, incluindo médicos, dentistas,
Holding patrimonial e tributação
Holding patrimonial e tributação aborda questões relacionadas à compra e venda de imóveis e sua implicação tributária. Quando outros fatores se somam, como o imóvel ser