A partir de quinta, quem não assinar carteira de empregados domésticos irá pagar multa

O empregador que ainda não regularizou o registro do empregado doméstico tem até esta quinta-feira para acertar essa situação. É que neste dia se encerra o prazo dado pelo governo para que seja feita a anotação na carteira de trabalho com informações como data de admissão e remuneração. Quem não fizer, poderá ser multado em até R$ 805,06. Porém, ainda há muitas dúvidas. Recebemos diversos questionamentos de leitores sobre o tema e Mario Avelino, do Instituto Doméstica Legal, respondeu alguns deles. Confira:

Gostaria de saber se é obrigatório assinar carteira para faxineira que vai uma vez ou duas vezes por semana.

Ana Luiza Esteves Moritz – Florianópolis

Até hoje não há uma lei que defina claramente quantos dias são necessários para assinar a carteira. Existe um entendimento jurídico da Justiça do Trabalho de quem trabalha até dois dias na semana com o mesmo empregador é diarista e não precisa assinar a carteira. Quem vai a partir de três dias com o mesmo empregador tem que assinar a carteira.

No caso de cuidador de idosos, é classificado como trabalhador doméstico? Pode um cuidador trabalhar por 10 horas?

Ana Paula Fortuna – Florianópolis

A lei que regulamenta o emprego doméstico define que o empregado doméstico não é caracterizado pelo cargo que ele exerce. É caracterizado por quem o contrata, que é uma pessoa física ou família sem fins lucrativos e que exerce a atividade em um ambiente familiar, seja uma casa de campo, sítio, apartamento. Alguns exemplos: motorista de uma família, cuidador de idoso, empregado doméstico, caseiro, piloto de helicóptero, desde que atendam aos itens acima descritos.

Sobre o horário, o horário de almoço/descanso não é hora trabalhada e não será contabilizada. A jornada diária é de 8 horas e as horas a mais são horas extra e tem que pagar um acréscimo de 50% sobre estas horas.

Gostaria de saber se posso assinar a carteira de trabalho com data atrasada? Se a empregada doméstica trabalha há um ano sem carteira assinada, posso assinar com a data da entrada ou tem que ser data presente?

Paulo Martins – Florianópolis

Se o empregado doméstico já trabalhou com carteira assinada, então já tem o PIS ou matrícula no INSS, então é possível assinar a carteira retroativa e regularizar a situação. Se é o primeiro emprego com carteira assinada, terá que fazer a matrícula no INSS pela Internet. Só que o cadastro é daqui para frente e o sistema do INSS não permite o recolhimento anterior ao cadastramento do trabalhador. Então exige ao empregador doméstico entrar com uma ação administrativa para que o INSS reconheça o recolhimento dos anos anteriores.

Sobre o FGTS, quando será obrigatório?

Giseli oliveira – Florianópolis

A obrigatoriedade do FGTS é um dos itens da PEC das Domésticas, que foi promulgada em 02 de abril de 2013, e que ainda não foram aprovados. Acredito que é praticamente impossível que a regulamentação seja aprovada este ano e sancionada em lei.

Link: http://diariocatarinense.clicrbs.com.br/sc/economia/noticia/2014/08/especialista-responde-duvidas-sobre-lei-do-trabalho-domestico-4568382.html
Fonte: Diário Catarinense

Veja Também

O investidor anjo nas empresas optantes pelo Simpl... Entre as alterações na Lei Complementar n° 123/2006 (Lei do Simples Nacional) , que entraram em vigor no dia 1º de janeiro, está a possibilidade da fi...
Empregado pode cobrar empresa por contratação de a... Para a empresa, a indenização por danos materiais decorrente da contratação de representante pelo empregado seria incabível, uma vez que não seria pre...
Indenização por dano moral Um mecânico soldador foi contratado por uma empresa de caldeiraria e serviços industriais para prestar serviços para uma grande empresa do ramo de cim...
Fique de olho, empregador! Cuidados ao colocar em prática o banco de horas Por José Daniel Gatti Vergna* Semana passada, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO)...
Jornada de Trabalho – Cômputo das Horas – Exemplo... A legislação trabalhista estabelece, salvo os casos especiais, que a jornada normal de trabalho é de 8 (oito) horas diárias e de 44 (quarenta e quatro...
APLICATIVO (APP) PARA ORGANIZAÇÃO DAS FINANÇAS DO ... O aplicativo que ajuda o MEI a organizar as finanças do seu negócio é um projeto de parceria da Febraban e do Sebrae. Quem é Microempreendedor Indi...

Deixe uma resposta

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *