O impacto da retirada do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados, da base de cálculo de dois tributos federais levará tempo para ser conhecido, informou na quarta-feira (15/03) à noite o Ministério da Fazenda. Em nota, a pasta explicou que pretende pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o tributo só seja excluído do cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) a partir do próximo ano.

Por 6 votos a 4, o plenário do STF decidiu pela exclusão do ICMS do preço que deve ser levado em conta para aplicar as alíquotas de 1,65% do PIS e de 7,6% da Cofins (9,25% somadas). De acordo com a Fazenda, a União entrará com embargos de declaração assim que o acórdão com a sentença for publicado.

Por meio dos embargos de declaração, condenados pelo Supremo podem recorrer para definir a forma de aplicação e o início da vigência das decisões da alta corte. Segundo o ministério, somente após o julgamento desses embargos pelo plenário do STF será possível estimar o impacto da mudança de cálculo do PIS e da Cofins sobre a arrecadação federal.

A decisão de ontem é semelhante à de março de 2013, quando o Supremo tinha determinado a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins de mercadorias importadas. Para reverter o impacto da decisão, o governo editou, no início de 2015, uma medida provisória para elevar, de 9,25% para 11,75%, a alíquota dos tributos sobre itens importados.

Fonte:LegisWeb

Veja Também

As dez mudanças tributárias com maior impacto em 2... De alterações no local onde deve ser recolhido o ISS à necessidade de declaração, por pessoas físicas, de valores acima de R$ 30 mil, 2018 deve trazer...
Veja o que muda caso a Reforma Trabalhista seja ap... Projeto de lei foi aprovado na Câmara dos Deputados na noite de quinta (27). Brasília - Com 296 votos a favor e 177 contra, a Câmara dos Deputados ...
Lei das Domésticas: 11 coisas que você precisa sab... Regulamentação do trabalho doméstico é aprovada pelo Senado e espera assinatura da presidente Dilma Após quase dois anos de tramitação no Congresso...
Contratação de familiares e de amigos pode dificul... Segundo o executivo, a prática pode trazer prejuízos quando o profissional não tem qualificação suficiente ou quando mistura a relação pessoal com a d...
Entenda a importância do contador nas PMEs Muitos empreendedores tiram do papel suas ideias e acreditam que poderão, sozinhos, gerenciar todos os departamentos da empresa. Isso até pode acontec...
Portaria reduz o acúmulo de créditos relativos ao ... A Portaria define o procedimento para que o contribuinte solicite perante a Sefaz-SP a concessão de um regime especial que autorize a suspensão do lan...

Deixe uma resposta

Deixe uma resposta