A fiscalização trabalhista e previdenciária, no seu âmbito de ação, tem notificado empresas que utilizam práticas de salário “por fora”.

Cuidado especial deve ser dado, pelos gestores de RH, aos pagamentos denominados “salário in natura“. O salário in natura ou também conhecido por salário utilidade é entendido como sendo toda parcela, bem ou vantagem fornecida pelo empregador como gratificação pelo trabalho desenvolvido ou pelo cargo ocupado.

São valores pagos em forma de alimentação, habitação ou outras prestações equivalentes que a empresa, por força do contrato ou o costume, fornecer habitual e gratuitamente ao empregado.

A CLT dispõe ainda, em seu artigo 82, que o empregador que fornecer parte do salário mínimo como salário utilidade ou in natura, terá esta parte limitada a 70% (setenta por cento), ou seja, será garantido ao empregado o pagamento em dinheiro de no mínimo 30% (trinta por cento) do salário mínimo.

Podemos concluir que tal regra deverá ser aplicada proporcionalmente aos empregados que tiverem salário contratual superior ao salário mínimo.

Portanto, nem todo pagamento de salário utilidade deve ser considerado como “por fora”, estando dentro dos limites da CLT. A lei não proíbe o pagamento do salário utilidade, mas limita este pagamento – devendo ainda tais valores ser indicados em recibo de pagamento bem como sofrer todas as incidências trabalhistas e previdenciárias, resguardadas algumas exceções.

Observe-se que não serão considerados salário utilidade, desde que proporcionados a todos os empregados, as seguintes utilidades:

  • vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço;
  • educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;
  • transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;
  • assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde;
  • seguros de vida e de acidentes pessoais;
  • previdência privada.

Um exemplo típico de salário “por fora” é o pagamento de contas do empregado, sem desconto respectivo, como aluguel de casa, cartão de crédito para uso particular, locação de veículo para uso próprio, entre outros.

Fonte: SpedNews

Veja Também

Contribuinte deve ficar atento às pendências da de...   A regularização por meio do e-CAC pode evitar muita dor de cabeça. Um contribuinte que acredita ter direito à restituição pode, por descuido...
Para entrar no Simples Nacional, empresas devem aj... “Neste ano o Simples Nacional está passando por mudanças, o reajuste em 50% das faixas de faturamento e o teto da receita bruta anual das empresas do ...
5 frases que você não deve falar se quiser ser bem... O poder da positividade na profissão São Paulo - Seu pensamentos, ações e até mesmo a escolha das palavras podem significar a diferença entre se dest...
CONHEÇA OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO MEU INSS Ferramenta facilita rotina de segurados e ajuda a agilizar prazo para concessão de benefícios Pedir aposentadoria, realizar agendamentos online e ver...
Veja como garantir a maior restituição possível do... Gastos com educação e saúde, por exemplo, devem ser informados. Quem vai declarar o Imposto de Renda e quer garantir que a restituição seja a maior p...
“Economia não pode mais conviver com a confu... A avaliação é do consultor tributário do FMI Artur Swistak, que defende a implementação do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) O consultor tributário ...

Deixe uma resposta

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *