A compensação de horas através de acordo individual trazida pela reforma flexibilizará a compensação de horas e como consequência diminuirá a incidência de horas extras.

Por incrível que pareça, em 2018, o TST recebeu 322.831, desse total, 42.793 foram sobre horas extras e 29.016 sobre intervalo de almoço. Lembrando que, de acordo com a jurisprudência do TST, o ônus de provar a jornada é do empregador.

Da importância de fazer o controle de horas:

Embora a CLT ( art 74) não obrigue empresas com menos de 10 empregados fazer o controle de horário, por precaução, todas as empresas deveriam fazer esse controle para não serem surpreendidas com alegação de horas extras e não tendo como comprovar as horas efetivamente trabalhadas pelo funcionário.

As horas trabalhadas serão consideradas extras, quando:

  • excederem a 8ª diária e as 44 semanais
  • o intervalo de almoço for de 30 minutos e não houver previsão em Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo para essa redução.
  • o intervalo interjornada (art. 66 CLT) for inferior a 11 horas consecutivas (intervalo interjornadas é período de descanso entre duas jornadas).

Da Flexibilização da Horas Extras

A reforma flexibilizou as horas extras quando permitiu que as compensações poderão ser feitas através de acordo individual.

Vamos entender um pouco mais o assunto.

Como pode ser feito o acordo individual?

Por escrito ou de forma tácita, ou seja, verbal. Na verdade, a empresa tem que comprovar que o empregado tem ciência da existência da controle de horas. Podendo ser através de controle computadorizado mediante senha ou até mesmo, disponibilizando o saldo das horas (de forma clara) nos contracheques. No judiciário, o ônus de provar que o empregado tem ciência do controle dessas horas é da empresa, sob pena de nulidade da existência do banco de horas.

Como funciona a compensação ou o banco de horas?

Todas as horas que excederem as 8 diárias irão para o banco de horas e serão compensadas em até 12 meses se o banco de horas tiver sido implementado através de Convenção Coletiva, até 6 meses se tiver sido implementado por Acordo Individual escrito e dentro do mesmo mês se tiver sido Acordo Verbal.

E se durante esse período o empregado é dispensado?

A empresa deverá pagar essas horas como extras com a remuneração mínima de 50%.

Fonte: SpedNews

Veja Também

NF-E – REGRAS DE CANCELAMENTO A nota fiscal foi emitida com erros, será que o documento pode ser cancelado? A Nota Fiscal Eletrônica NF-e modelo 55, institu...
Como sofrem as empresas paulistas! Sem a intenção de adentrar na seara jurídica que envolve essa polêmica questão, pois muito tem se falado da inconstitucionalidade dessa medida, uma ve...
As principais modificações de leis para as empresa... Para o ano de 2012 algumas mudanças impactarão de forma mais direta na rotina das empresas, gerando maior burocracia e uma conseqüente demanda de temp...
O perfil das mulheres no mercado de trabalho O resultado aponta que no contínuo processo de ascensão profissional feminina, as mulheres se deparam com um novo desafio no ambiente corporativo cont...
Da implantação de refeitório e fornecimento de ref... Inicialmente, é importante mencionar que não há lei que estabeleça que o empregador deva fornecer refeição a seus empregados, decorrendo tal de ajuste...
O que é o IVA, protagonista dos programas econômic... A adoção do Imposto sobre Valor Agregado deve simplificar o regime tributário atual, que desonera as famílias de menor renda em maior grau No Brasil,...

Deixe uma resposta

Deixe uma resposta