• Constituição Federal – CF/1988

Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) – Decreto Lei nº 5.452/1943

• Código Civil – Lei nº 10.406/2002

Código Penal – Decreto Lei nº 2.848/1940

Código Tributário Nacional – Lei nº 1.572/1966

Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015

Código de Processo Civil – Lei nº 5.869/1973

Código de Processo Penal – Lei nº 3.689/1941

Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990

Código de Transito Brasileiro – Lei nº 9.503/1997