A legislação não estendia ao empresário individual, antiga firma individual, a limitação de responsabilidade prevista para a sociedade empresária de responsabilidade limitada.Tal lógica vinha causando uma distorção no sistema empresarial brasileiro, pois milhares de sociedades existiam apenas formalmente, “no papel”, sem nenhum affectio societatis, visando, exclusivamente, à proteção do patrimônio pessoal de um dos sócios que, em última análise, é, efetivamente, o empreendedor.

Com a novel legislação aquele que desejar empreender individualmente terá, a partir de agora, sua responsabilidade limitada ao capital social integralizado que deverá ser de, no mínimo, cem vezes o salário-mínimo. Neste aspecto, embora a intenção do legislador tenha sido a de resguardar terceiros que irão se relacionar juridicamente com o empresário, parece que sob o ponto de vista prático e jurídico a exigência foi inadequada. Primeiro porque grande parcela de empresários individuais registrados atualmente no País é composta de pequenos empreendedores que não conseguirão atender à exigência.

Segundo porque o capital social integralizado não garante o recebimento de eventuais créditos de fornecedores, bancos ou do próprio fisco. Ademais, caso exista por parte do empresário individual abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio da finalidade ou por confusão patrimonial, poderá ser utilizado o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, hoje expressamente previsto no artigo 50 do Código Civil Brasileiro. Assim, em que pese elogiável a iniciativa e a legislação aprovada, entendemos que a exigência de capital social mínimo no patamar fixado dificultará a aplicação prática do novo instituto, merecendo, portanto, revisão neste aspecto.

Fonte: Jornal do Comércio
19/07/2011

Veja Também

Parcelamento extraordinário no Estado de São Paulo... I - em parcela única, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor atualizado das multas punitiva e moratória e de 60% (sessenta por cento)...
MEI ganha aplicativo que ajuda na gestão do negóci... Receita Federal lançou programa que permite que o Microempreendedor Individual emita boleto e verifique seus pagamentos pelo celular Os microempreend...
7 Dicas para motivar sua equipe (mesmo quando as c... A sua equipe está precisando de uma dose de motivação? Aqui está o que fazer Você pode passar meses definindo valores do núcleo de sua equipe, articu...
Venda de Mercadorias e Serviços a Consumidor Final... 2 - Obrigatoriedade Estão obrigados todos os estabelecimentos que efetuarem vendas de mercadorias e serviços diretamente a consumidor final. Ass...
Salões de beleza estão livres para contratar sem c... Lei permite relação de parceria entre trabalhador e empresa Nos salões de beleza, o sistema de parceria entre profissionais e o dono do negócio é a...
Entenda os benefícios sociais e ecológicos da cont... Saiba mais sobre esse ramo da contabilidade e entenda os seus benefícios sociais e ecológicos: A maioria das empresas tem buscado diferenciais no m...

Deixe uma resposta