É importante destacar, ainda, que a referida lei já foi objeto de regulamentação pela Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa 1.401/2013. Por conta da nova previsão normativa, a princípio, todas as empresas importadoras de bens passaram a beneficiar-se da adequação (leia-se, redução) da base de cálculo do PIS-Cofins Importação, independentemente de tutela judicial.

Todavia, como a nova norma não trouxe qualquer previsão quanto à retroatividade de seus efeitos, a discussão judicial permanece necessária para os contribuintes que pretenderem recuperar eventual saldo de créditos de PIS-Cofins, relativamente a valores indevidamente recolhidos em operações anteriores. Nesse último caso, em virtude da natureza da demanda remanescente (Repetição de Indébito), faz-se necessária a prévia apuração e quantificação dos montantes, indevidamente suportados pelo contribuinte, para a adequada instrução da ação e seu pedido de devolução.

Para tanto, ao realizar os cálculos do eventual saldo de crédito decorrente de operações anteriores, os contribuintes sujeitos ao regime de tributação pelo PIS-Cofins Não Cumulativo (aplicável às empresas optantes pelo Lucro Real) devem excluir os montantes relativos às contribuições que tenham sido apropriadas e utilizadas como crédito em operações subsequentes, ainda que submetidas ao antigo método de cálculo e recolhimento (indevidamente majorado) quando do desembaraço aduaneiro.

Fonte: DCI – SP

Veja Também

Quais destes 40 motivos impedem sua empresa de obt... Na área comercial a insistência no erro provoca rejeição e com esta vem o temido "NÃO".Não existe "NÃO" sem motivos. A busca das razões permite aprend...
Atenção às novidades na hora de declarar o IR Caso houvesse a obrigação, entretanto, ele teria que passar por uma adaptação, já que pela primeira vez o Imposto de Renda deve ser declarado exclusiv...
O Que é Uma Estratégia Competitiva? Diante disso cabe a seguinte pergunta: _ Por que um vestido do Versace vale R$ 50 mil e o da sua confecção vale R$ 80? Por que uma tela com umas manch...
eSocial: o fim do jeitinho e do atraso Conforme o cronograma divulgado pela Receita Federal, a partir de abril as maiores empresas já terão que estar adaptadas à nova obrigação. Nada mais p...
Saiba como não cair em armadilhas ao ser contratad... Aperto de mão: existem algumas armadilhas na contratação como PJ que podem prejudicar o profissional Num determinado momento da carreira, o profiss...
Tratar bem o cliente é fundamental para o sucesso ... O presidente da Target Engenharia e Consultoria, Mauricio Ferraz de Paiva, acredita que existem empresas que veem neste tipo de ocorrência a oportunid...

Deixe uma resposta

Deixe uma resposta