Direitos já garantidos

Novos direitos

Direitos que dependem de Regulamentação

Salário mínimo/ Regional

Jornada de 44 horas semanais e 08 horas diárias

Adicional noturno

Integração a Previdência Social (recolhimento do INSS)

Recebimento de horas extras com adicional de 50%

Obrigatoriedade do FGTS

01 dia de repouso remunerado (folga) por semana, preferencialmente aos domingos.

Hora extra no máximo de 02 horas diárias

Seguro Desemprego

Férias anuais remuneradas

Horário de almoço de no mínimo 01 e no máximo 02 horas

Salário família

13º salário

Redução dos riscos do trabalho por meio de normas de higiene, saúde e segurança.

Auxilio Creche e pré-escola

Aposentadoria

Seguro contra acidentes de trabalho

Irredutibilidade dos salários

Indenização em caso de dispensa sem justa causa

Licença gestante

Licença paternidade

Aviso Prévio

FGTS (facultativo)

Seguro Desemprego por 03 meses caso seja recolhido o FGTS

Vale transporte

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