O cadastro do Registro Eletrônico de Ponto – CAREP – é procedimento previsto no artigo 20 da Portaria 1.510/2009, onde os empregadores que utilizam este tipo de sistema devem informar, por meio da Internet seus dados cadastrais, os dados relativos ao REP, local de instalação, dentre outros exigidos na legislação, tais como o programa de tratamento utilizado no equipamento, permitindo ao empregador fazer inclusões e exclusões de forma justificada, além de gerar relatórios e arquivos padronizados.

O acesso a esse cadastro é feito pelo endereço eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego: http://portal.mte.gov.br/pontoeletronico.

Para o primeiro acesso ao CAREP, o usuário responsável pelo empregador deve estar de posse das seguintes informações:

– CPF do Responsável pelo CNPJ da empresa perante a Receita Federal;

– Data em que o CNPJ foi aberto na Receita Federal;

– Número de recibo da RAIS 2009. Caso a empresa ainda não tenha o número do recibo da RAIS 2009 pode obtê-lo pela Internet, no endereço eletrônico: www.rais.gov.br – opção “Impressão de Recibo”. Para a impressão do recibo será necessário o número do CREA – Controle de Recepção e Expedição de Arquivo.

Tratando-se de vários estabelecimentos, o Registro de Ponto Eletrônico – REP poderá ser transferido entre filiais, entretanto, o local de instalação deverá ser alterado no equipamento e no Cadastro de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – CAREP.

Deve ser feito apenas um cadastro para a matriz, sendo que nesse cadastro deverão ser informados todos os dados solicitados, inclusive das filiais.

Importante esclarecer que após a efetivação do cadastro não é emitido nenhum documento comprobatório desse registro, sendo que a verificação do regular cadastro do empregador será feito por meio de pesquisa ao CAREP, pelo próprio Auditor-Fiscal do Trabalho quando da realização da fiscalização. O empregador poderá consultar o CAREP para certificar se os dados cadastrados estão devidamente registrados. O cadastro é feito somente no Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo necessidade da empresa comunicar o Sindicato ou outro órgão.

Assim, não basta o empregador apenas adquirir o equipamento, deverá regularizar o cadastramento conforme acima narrado, para que possa o empresário enquadrar-se às regras do órgão estatal.

Fonte: Revista Incorporativa
07/07/2011

Veja Também

Como a contabilidade pode ajudar a lidar com a ina... A inadimplência é um problema conhecido pelos mais variados tipos de negócio. Oscilações e instabilidade na economia do país podem influenciar a capac...
Receita lança rascunho da declaração do Imposto de... A ferramenta facilita a vida do contribuinte, que não precisa guardar documentos durante o ano inteiro para inserir os dados somente no período de ent...
Comunicação interna gera produtividade e bons resu... A falta de planejamento na comunicação interna pode gerar insatisfação e falta de motivação por parte dos funcionários. Estudo da Consultoria Salary...
Você está estressado? Responda o questionário e descubra seu grau de estresse ocupacional Estresse ocupacional é a tensão excessiva que o trabalhador sofre em função do ...
Simplificado ou completo? Conheça melhor os modelo... No processo de entrega da sua declaração, o primeiro passo é a escolha do modelo, já que existem duas opções: Modelo simplificado O modelo simpl...
Empresas não estão prontas para Fisco digital Dos participantes da pesquisa realizada pela FiscoSoft, 33% são indústrias, 32% prestadores de serviços, 25% do comércio e 1% do setor financeiro. Des...

Deixe uma resposta