A Retirada, exclusão ou morte do sócio não o exime da responsabilidade pelas obrigações sociais durante o período de até 2 anos contados da averbação da alteração do contrato social na Junta Comercial.

Em recente julgado proferido pelo STJ, a 3ª turma da referida Corte ratificou, no acórdão do RE 1.484.164 – DF o entendimento de que o prazo decadencial para que ex-sócios respondam solidariamente pelas obrigações que tinham como sócios é de 2 anos a contar da efetiva alteração e averbação do contrato social e não da assinatura do documento de cessão das quotas, contrariando pretensão das Recorrentes, cedentes das quotas.

Decisão em contrário infringiria o disposto no artigo 1003, parágrafo único e artigo 1032, do Código Civil Brasileiro, onde está definido de forma clara o termo inicial para a contagem do prazo decadencial da responsabilidade dos ex-sócios, que é a contar da averbação do ato no registro da empresa.

Importante ressaltar que tal obrigação é extensiva aos herdeiros na hipótese de falecimento do ex-sócio neste período, conforme determina o artigo 1032 retro citado, que dispõe: “A retirada, exclusão ou morte dos sócios, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.“

Como se vê, no prazo de até 2 anos contados da averbação da alteração social, o ex-sócio responde pelas obrigações da sociedade, independentemente do momento em que cedeu suas cotas ou se retirou de fato da empresa.

Referido prazo não se aplica, todavia, para as obrigações de natureza específica.

Fonte: Migalhas

Veja Também

Permanência no SIMPLES NACIONAL – Ano-Calendário d... Requisitos e Impedimentos à opção ao regime do SIMPLES NACIONAL NÃO poderá optar pelo regime tributário do SIMPLES NACIONAL, a Pessoa Jurídica: ...
Receita libera hoje consultas a lote residual do I... Valores serão pagos para quem caiu na malha fina e regularizou situação. 2º lote residual deste paga R$ 300 milhões para 160,7 mil contribuintes. A...
Testemunhos contraditórios afastam vínculo emprega... Trabalhador que prestou serviços de reforma para uma rede de lojas requereu judicialmente vínculo empregatício com a varejista. Porém, de acordo com ...
Gestão ou Administração: qual é a diferença? Gestão não vem de Gerar ou Gestação. Administrar não é levar a termo nove meses um projeto, como muitos acreditam. Gestão vem de Gesto, Gesticulaç...
STF suspende novas regras para comércio eletrônico... Decisão válida para empresas do Simples Nacional, que voltarão a contribuir na guia anterior. As micro e pequenas empresas inscritas no regime de tri...
Pequena empresa terá que ampliar estrutura para o ... De forma gradativa, a partir de abril, as companhias terão que informar no ambiente virtual todos os "eventos trabalhistas" na data em que eles ocorre...

Deixe uma resposta

Deixe uma resposta