Esses ADE listarão no seu corpo os débitos relativos ao próprio regime do Simples Nacional, e, caso o contribuinte possua também débitos de contribuições previdenciárias e/ou de outros tributos, a discriminação de todos os débitos poderá ser consultada pelo próprio contribuinte no sítio da RFB na internet (www.receita.fazenda.gov.br), mediante utilização de código de acesso ou certificação digital, ou presencialmente, nas unidades de atendimento deste órgão.

Para efetuar a consulta via internet o contribuinte deverá selecionar, sequencialmente, as seguintes opções: “Empresas” – “Simples Nacional” – “Exclusão 2012” – “ADE de Exclusão 2012” – “Consulta Débitos”.

Os débitos poderão ser pagos à vista ou ser parcelados.

Também será possível, via internet, que o contribuinte imprima as guias para pagamento à vista da maior parte dos seus débitos, ou que solicite o seu parcelamento.

A regularização de todos os débitos dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do ADE implicará o cancelamento automático da exclusão da pessoa jurídica do regime do Simples Nacional, não havendo necessidade de o contribuinte adotar qualquer procedimento adicional.

A não regularização de todos os débitos dentro do prazo citado implicará a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional, a partir do ano de 2013.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Veja Também

Corrija o IR até o dia 28 e garanta restituição ne... Os contribuintes que ainda não receberam a restituição do IR têm até o dia 28 deste mês para corrigir a pendência e garantir o pagamento no último lot...
Distorções do Simples afastam MPEs Segundo Harada, praticando a exclusão imediata o Fisco inibe o crescimento das empresas – o que feriria direitos constitucionais, como o da liberdade ...
Bancos não podem bloquear conta bancária cujo CPF ... A partir de recomendação do Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE), o Banco Central do Brasil (Bacen) expediu norma orientando as institu...
Tudo o que você ainda não sabe sobre o ESOCIAL Especialistas como Terezinha Annéia, diretora do Sescon-SP debateram o tema no FE4 Fórum Empreendedor da Associação Comercial de São Paulo. Um alerta:...
Salões de beleza vão ter que emitir nota fiscal e ... Novas regras para salões de beleza, aprovadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, passaram a valer em 1.º de janeiro de 2018. Os empreendimentos, ...
Simplificado ou completo? Conheça melhor os modelo... No processo de entrega da sua declaração, o primeiro passo é a escolha do modelo, já que existem duas opções: Modelo simplificado O modelo simpl...

Deixe uma resposta

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *