Tabelas Práticas
Principais documentos que o empresário deve manter em seu arquivo, o prazo e o fundamento legal.
TRIBUTÁRIO
| DOCUMENTO | PRAZO | FUNDAMENTO LEGAL |
|---|---|---|
| IR – IMPOSTO DE RENDA | 5 anos | Arts. 173 e 174, CTN |
| CSLL – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO | 5 anos | Arts. 173 e 174, CTN |
| PIS – PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL | 5 anos | Arts. 173 e 174, CTN |
| COFINS – CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL | 5 anos | Arts. 173 e 174, CTN |
| SIMPLES NACIONAL | 5 anos | Art. 26, II, LC 123/2006 e Arts. 173 e 174, CTN |
| NOTAS FISCAIS, RECIBOS E DEMAIS COMPROVANTES DE LANÇAMENTOS | 5 anos | Arts. 195 e 174, CTN |
| LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS | 5 anos | Arts. 195 e 174, CTN |
| SISTEMAS ELETRÔNICOS DE DADOS DE ESCRITURAÇÃO FISCAL OU CONTÁBIL | 5 anos | Art. 11, Lei Nº 8.218/1991 e Art. 173, CTN |
| DECLARAÇÕES: DIPJ, DCTF, DIRF | 5 anos | Arts. 173 e 174, CTN |
| DASN – DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES NACIONAL | 5 anos | Art. 26, II, LC 123/2006 e Arts. 173 E 174, CTN |
| DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – DECLARAÇÃO E COMPROVANTES DE LANÇAMENTOS | 5 anos | Arts. 173 e 174, CTN |
TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIO
| DOCUMENTO | PRAZO | FUNDAMENTO LEGAL |
|---|---|---|
| FGTS – FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO | 30 anos | Art. 23, § 5º, lei n.º 8.036/1990 |
| GFIP – GUIA RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL | 30 anos | Art. 23, § 5º, lei n.º 8.036/1990 |
| GRFC – GUIA DE RECOLHIMENTO RESCISÓRIO DO FGTS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL | 30 anos | Art. 23, § 5º, lei n.º 8.036/1990 |
| CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – GPS | 10 anos | Arts. 173 e 174, CTN e arts. 103 e 103-A da lei n.º 8.213/1991 |
| CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – GRCSU | 5 anos | Arts. 173 e 217, I, CTN |
| CONTRATO DE TRABALHO | – | (1) |
| LIVRO OU FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADO | – | (1) |
| RECIBO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO, FÉRIAS, 13º SALÁRIO E CONTROLE DE PONTO | 5 anos | Art. 7º, XXIX, CF e art. 11 CLT |
| TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, PEDIDO DE DEMISSÃO E AVISO PRÉVIO | 2 anos | Art. 7º, XXIX, CF e art. 11 CLT |
| FOLHA DE PAGAMENTO | 10 anos | Art. 225, I e § 5º, decreto n.º 3.048/1999 |
| SISTEMAS ELETRÔNICOS DE DADOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS | 10 anos | Art. 225, § 22, decreto n.º 3.048/1999 |
| CAGED – CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS | 5 anos | Art. 2º, § 1º, Portaria TEM n.º 1.129/2014 |
| RAIS – RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS | 5 anos | Art. 8º, Portaria MTB n.º 1.464/2016 |
(1) Considerando que tais documentos são importantes para comprovação de tempo de serviço para fins de benefícios previdenciários (art. 603 CLT e art. 19, Decreto n.º 3048/1999), recomenda-se sua guarda por prazo indeterminado.
Fonte: FecomercioSP