Atenção – Alteração nos prazos da escrituração do bloco K

Compartilhe nas redes!

Ajuste SINIEF nº 25, de 09.12.2016 – DOU de 15.12.2016
Altera o Ajuste SINIEF 02/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na sua 163ª Reunião Ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 9 de dezembro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte.
AJUSTE
1 – Cláusula primeira. Os dispositivos a seguir indicados do § 7º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/2009, de 03 de abril de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:
I – o inciso I:
“I – para os estabelecimentos industriais pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00:
a) 1º de janeiro de 2017, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);
b) 1º de janeiro de 2019, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 11, 12 e nos grupos 291, 292 e 293 da CNAE;
c) 1º de janeiro de 2020, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 27 e 30 da CNAE;”
d) 1º de janeiro de 2021, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados na divisão 23 e nos grupos 294 e 295 da CNAE;
e) 1º de janeiro de 2022, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 28, 31 e 32 da CNAE.”
II – o inciso II:
“II – 1º de janeiro de 2018, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 78.000.000,00, com escrituração completa conforme escalonamento a ser definido;”;
III – o inciso III:
“III – 1º de janeiro de 2019, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os demais estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32; os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE e os estabelecimentos equiparados a industrial, com escrituração completa conforme escalonamento a ser definido.”.
2 – Cláusula segunda. Fica acrescentado o § 10 à cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/2009, com a seguinte redação:
“§ 10 Somente a escrituração completa do Bloco K na EFD desobriga a escrituração do Livro modelo 3, conforme previsto no Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970.”.
3 – Cláusula terceira. Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, exceto quanto ao acréscimo do § 10 à cláusula terceira que produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Presidente do CONFAZ, em exercício, Manuel dos Anjos Marques Teixeira p/Henrique de Campos Meirelles; Secretário da Receita Federal do Brasil – Jorge Antônio Deher Rachid, Acre – Lilian Virginia Bahia Marques Caniso p/Joaquim Manoel Mansour Macêdo, Alagoas – Marcos Antônio Garcia p/George André Palermo Santoro, Amapá – Neiva Lúcia da Costa Nunes p/Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Daniela Ramos Torres p/Afonso Lobo Moraes, Bahia – Ely Dantas de Souza Cruz p/Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Francisco Sebastião de Souza Carlos p/Mauro Benevides Filho, Distrito Federal – João Antônio Fleury Teixeira, Espírito Santo – Paulo Roberto Ferreira, Goiás – Ana Carla Abrão Costa, Maranhão – Luis Henrique Vigário Loureiro p/Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Último Almeida de Oliveira p/Seneri Kernbeis Paludo, Mato Grosso do Sul – Miguel Antônio Marcon p/Márcio Campos Monteiro, Minas Gerais – João Alberto Vizzotto p/José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Pará – Maria Rute Tostes da Silva p/Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha, Paraíba – Marconi Marques Frazão, Paraná – Mauro Ferreira Dal Bianco p/Mauro Ricardo Machado Costa, Pernambuco – Bernardo Juarez D’Almeida p/Marcelo Andrade Bezerra Barros, Piauí – Maria das Graças Moraes Moreira Ramos p/Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro – Sério Maurício Diniz Festas p/Gustavo de Oliveira Barbosa, Rio Grande do Norte – André Horta Melo, Rio Grande do Sul – Giovani Batista Feltes, Rondônia – Roberto Carlos Barbosa p/Wagner Garcia de Freitas, Roraima – Aline Karla Lira de Oliveira p/Ronaldo Marcilio Santos, Santa Catarina – Carlos Roberto Molim p/Antonio Marcos Gavazzoni, São Paulo – Nivaldo Bianchi p/Helcio Tokeshi, Sergipe – Silvana Maria Lisboa Lima p/Jeferson Dantas Passos, Tocantins – Paulo Antenor de Oliveira.
Fonte: Asis Projetos

Classifique nosso post [type]

Preencha o formulário abaixo para entrar em contato conosco!

Últimos Posts:
Categorias
Arquivos

Fique por dentro de tudo e não perca nada!

Preencha seu e-mail e receba na integra os próximos posts e conteúdos!

Compartilhe nas redes:

Facebook
Twitter
Pinterest
LinkedIn

Deixe um comentário

Veja também

Posts Relacionados

FAZENDA PREPARA NOVO PERSE

O Ministério da Fazenda está preparando uma nova versão do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) focada em pequenas empresas, com um

Recomendado só para você
Foram publicadas no Diário Oficial da União de hoje a…
Cresta Posts Box by CP