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A cobrança do ISS sobre a locação de bens imóveis

Muito se tem discutido a respeito da incidência do Imposto sobre Serviços (ISSQN) sobre receitas provenientes da locação de bens imóveis, cobrança que vem sendo aplicada por muitos municípios brasileiros. […]

O MITO DOS 5 ANOS “NÃO PRECISO PAGAR MAIS”

Minha dívida atrasada vai fazer 5 anos; não preciso mais pagar, e tudo bem?… As dívidas com bancos, como cartão de crédito ou empréstimos não pagos, prescrevem em cinco anos. […]

EMPREGADO DOMÉSTICO: CONTROLE DE JORNADA E INTERVALO DE ALIMENTAÇÃO

A Lei Complementar nº 150/2015, que rege o emprego doméstico, em seu artigo 12 deixa claro a obrigatoriedade do empregador em realizar o controle de ponto do trabalhador: “É obrigatório o […]