Segundo dispõe o artigo 59 do RICMS/SP, o direito de crédito do imposto decorrente de mercadoria entrada ou prestação de serviço recebida é condicionado à existência de documento fiscal hábil, […]
PONTOS QUE MERECEM ATENÇÃO PARA A ENTREGA DO BLOCO K
O Bloco K é a versão digital do Livro de Registro de Controle da Produção e Estoque e contém informações da produção, insumos e estoque escriturado da empresa. Para a […]
ILEGALIDADES NA TRIBUTAÇÃO DE SOFTWARES
O Conselho de Política Fazendária (Confaz) publicou, em outubro de 2017 o Convênio ICMS nº 106, com o objetivo de disciplinar os procedimentos de cobrança do tributo sobre operações com […]
O NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A PUNIÇÃO PELO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) pôs fim a uma divergência existente entre as suas Turmas: se haveria tipicidade (e, logo, crime) na conduta do contribuinte que, mesmo declarando, […]
A preocupante criminalização no ICMS
Foi com preocupação que o mundo jurídico tomou conhecimento de decisão judicial criminalizando o descumprimento da obrigação fiscal de recolher no prazo legal, o ICMS declarado pelo contribuinte. Esta consequência […]
SUA EMPRESA DEVE FICAR ATENTA AO ICMS/ST
O sistema tributário brasileiro possui regras complexas e uma grande variedade de arrecadações usadas pelos governos federais e estaduais podendo confundir, até mesmo, o mais experiente contador. Entre os mecanismos utilizados para […]
Deixar de recolher ICMS próprio, ainda que declarado, é crime, diz STJ
Falta de pagamento do imposto pode levar a pena de seis meses a dois anos de detenção A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é crime […]
ICMS/SP: juros e multas podem ser parcialmente recuperados
Nos últimos anos, o Estado de São Paulo possibilitou aos contribuintes, em 3 ocasiões (2013/2014, 2015/2016 e 2017), que liquidassem seus débitos de ICMS em condições diferenciadas, por meio do […]
TJ/SP autoriza uso de precatório para garantir pagamento de débito
Uma empresa de Valhinhos, interior de São Paulo, obteve autorização da Justiça para oferecer como garantia em um processo de execução fiscal – que cobra uma dívida de ICMS – […]
BLOCO K – O novo livro registro de controle da produção e do estoque
O Livro Registro do Controle da Produção e do Estoquevem sendo substituído pelo Bloco K do Sped Fiscal de forma gradativa, onde por conta do Ajuste Sinief 25/2016 o escalonamento […]