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A falsa gentileza do Regime Optativo de Tributação

O Regime Optativo de Tributação (ROT) da substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-ST) foi criado originariamente pelo Convênio ICMS n° 67/2019, firmado no âmbito da 173ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de […]

Proibição de município exigir cadastro de empresa de outra cidade vale desde já

Em julgamento virtual encerrado na última sexta-feira (30/4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou embargos de declaração interpostos contra a decisão que declarou a inconstitucionalidade dos cadastros criados por municípios para identificar […]

REDUÇÃO DE SALÁRIO E SUSPENSÃO DE CONTRATO: REGRAS, OBRIGAÇÕES E DIREITOS DE QUEM ADERIR

Confira todos os pontos da nova rodada do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. O governo autorizou uma nova rodada do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e […]