Na opinião do ministro relator Aloysio Corrêa da Veiga, que defendeu este posicionamento, a prática demonstra a superação dos objetivos do estágio. A referida decisão acabou modificando a sentença da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que havia reconhecido o vínculo de emprego da estagiária com o Banco, com base em conclusão do … Ler mais
Suporte DPG
Nosso entendimento é o de que o tomador de serviço é a pessoa jurídica que contrata o serviço permanentemente em suas dependências , ou seja, o serviço é contratado para ser prestado diariamente, todos os dias do mês, uma terceirização da atividade junto a contratante, nesse caso o ISS é devido no local da prestação … Ler mais
Para o TRF4, os valores relativos à energia elétrica não geram créditos para o IPI. No STJ, a defesa da empresa alegou que a energia elétrica seria consumida no processo de produção e se caracteriza como mercadoria, estando inclusive sujeita ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Também alegou que teria havido erro … Ler mais
A Resolução CGSN nº 39/2008 regulamenta o processo de restituição dos tributos arrecadados no âmbito do Simples Nacional. 1. Conceito de Restituição => A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP), no caso de recolhimento indevido ou em valor maior que o devido, poderá requerer restituição. Conforme a referida Resolução, entende-se como restituição … Ler mais