Além disso, mais de nove mil deixaram a situação de positivo no BNDT para positivo com efeito negativo, ou seja, quando a dívida não é paga, mas o dever disponibiliza um bem para penhora no processo. Nesses casos, o titular pode participar de licitações. Em março, a Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Recomendação nº 3, pela qual todos os tabeliães de notas devem cientificar as partes envolvidas em transações imobiliárias e partilhas de bens imóveis sobre a possibilidade de obtenção da CNDT. A partir da recomendação, a Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo publicou o Provimento CG nº 08/2012 no mesmo sentido. O número de certidões emitidas pode ser acompanhado no site do TST. A CNDT pode ser obtida gratuitamente na internet, bastando para isso informar CNPJ ou CPF.
Fonte: Valor Econômico