O Domicílio Judicial Eletrônico é uma plataforma obrigatória para todas as empresas, permitindo o recebimento de comunicações processuais de forma digital. Implementado pelo Programa Justiça 4.0, ele substitui a necessidade de cartas e oficiais de justiça, agilizando processos e centralizando as informações judiciais. O cadastro é obrigatório, e as empresas devem ficar atentas ao cumprimento dos prazos para evitar multas. Além disso, a plataforma possibilita a ativação de alertas por e-mail.
Fonte: Fenacon