Guarda de Documentos Trabalhistas, Previdenciários e FGTS

Jota Contabil

1 ano atrás

QUADRO PARA GUARDA DE DOCUMENTOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS E FGTS

Documento	Período	Fundamentação Legal
1	Acordo de Compensação	5 anos durante a vigência do contrato, até 2 anos após a rescisão	CF,art. 7°,XXIX
2	Acordo de Prorrogação	5 anos durante a vigência do contrato, até 2 anos após a rescisão	CF,art. 7°,XXIX
3	Atestado Médico	5 anos durante a vigência do contrato, até 2 anos após a rescisão	CF,art. 7°,XXIX
4	Autorização para desconto não previsto em lei	5 anos durante a vigência do contrato, até 2 anos após a rescisão	CF,art. 7°,XXIX
5	Aviso Prévio	2 anos	CF,art. 7°,XXIX
6	CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados	5 anos a contar da data do envio	Artigo 157,§ 2°daPortaria MTP n° 671/2021
7	Comprovante de Cadastramento PIS/PASEP	10 anos	Dec.-lei n° 2.052/83,arts. 3°e10
8	Declaração de Instalação (NR-2–Port. 3.214/78)	Indeterminado
9	Exames Médicos	20 anos, no mínimo, após rescisão do contrato com o empregado	Portaria n° 3.214/78,NR 7
10	FGTS – documentos	30 anos	Decreto n° 99.684/90
11	Folha de votação de eleição da CIPA	5 anos	Portaria n° 3.214/78,NR 5
12	GRCS – Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical	5 anos	CTN–Lei n° 5.172/66,art. 174
13	Documentos do INSS sujeito à fiscalização.	05 anos. Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, o direito do INSS constituir o crédito tributário extingue-se após 05 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado	Súmula Vinculante n° 08doSTFeartigo 348,§ 2°doDecreto n° 3.048/99
14	Livro de Atas da CIPA	Indeterminado
15	Livro de Inspeção do Trabalho	Indeterminado
16	Mapa Anual de Acidente de Trabalho	5 anos	Portaria n° 3.214/78,NR 4
17	Pedido de Demissão	2 anos	CF,art. 7°,XXIX
18	PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário e Comprovação de Entrega ao Trabalhador	20 anos	Art. 284,§ 9°daIN PRES/INSS n° 128/2022
19	Rais	5 anos	Artigo 152 daPortaria MTP n° 671/2021
20	Recibo de abono de férias	5 anos durante a vigência do contrato, até 2 anos após a rescisão	CF,art. 7°,XXIX
21	Recibo de adiantamento salarial	5 anos durante a vigência do contrato, até 2 anos após a rescisão	CF,art. 7°,XXIX
22	Recibo de entrega da Comunicação de Dispensa – CD (Seguro-Desemprego)	5 anos Nota ECONET:orienta-se a guarda, por 5 anos, dos recibos emitidos até 22.09.2022.	Resolução CODEFAT n° 393/2004(revogada pelaResolução CODEFAT n° 957/2022)
23	Recibo de gozo de férias	5 anos durante a vigência do contrato, até 2 anos após a rescisão	CF,art. 7°,XXIX
24	Recibo de pagamento de salário	5 anos durante a vigência do contrato, até 2 anos após a rescisão	CF,art. 7°,XXIX
25	Registro de Empregados	Indeterminado
26	Salário-Educação – Documentos de convênios	05 anos. Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, o direito do INSS constituir o crédito tributário extingue-se após 05 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado	Dec.-lei n° 1.422/75, art. 1°, § 3°;Súmula Vinculante n° 08doSTFeartigo 348,§ 2°doDecreto n° 3.048/99
27	Salário – Família – Comprovantes de Pagamento e Cópia das Certidões (Vacinação e Frequência Escolar)	05 anos. Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a seguridade social pode, a qualquer tempo, apurar e constituir seus créditos.	Artigo 348, “caput” e§ 2°doDecreto n° 3.048/99.
28	Salário Maternidade	05 anos. Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, o direito do INSS constituir o crédito tributário extingue-se após 05 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado	Súmula Vinculante n° 08doSTFeartigo 348,§ 2°doDecreto n° 3.048/99
29	Solicitação de abono de férias	5 anos durante a vigência do contrato, até 2 anos após a rescisão	CF,art. 7°,XXIX
30	Segurança e Saúde no Trabalho, especificamente:– PCMSO e PGR	20 anos	NR 07,item 7.6.1.1 NR 01,item 1.5.7.3.3.1
31	Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho	2 anos	CF,art. 7°,XXIX
32	Vale-transporte	5 anos durante a vigência do contrato, até 2 anos após a rescisão	CF,art. 7°,XXIX

OBS: Os documentos com prazo indeterminado, poderão ser solicitados a qualquer tempo pelos auditores fiscais do MTPS (Ministério do Trabalho e Previdência Social).

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