Jota Contábil

Guarda de Documentos Trabalhistas, Previdenciários e FGTS

QUADRO PARA GUARDA DE DOCUMENTOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS E FGTS

Documento

Período

Fundamentação Legal

1

Acordo de Compensação

5 anos durante a vigência do contrato, até 2 anos após a rescisão

CF,art. 7°,XXIX

2

Acordo de Prorrogação

5 anos durante a vigência do contrato, até 2 anos após a rescisão

CF,art. 7°,XXIX

3

Atestado Médico

5 anos durante a vigência do contrato, até 2 anos após a rescisão

CF,art. 7°,XXIX

4

Autorização para desconto não previsto em lei

5 anos durante a vigência do contrato, até 2 anos após a rescisão

CF,art. 7°,XXIX

5

Aviso Prévio

2 anos

CF,art. 7°,XXIX

6

CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados

5 anos a contar da data do envio

Artigo 157,§ 2°daPortaria MTP n° 671/2021

7

Comprovante de Cadastramento PIS/PASEP

10 anos

Dec.-lei n° 2.052/83,arts. 3°e10

8

Declaração de Instalação (NR-2Port. 3.214/78)

Indeterminado

9

Exames Médicos

20 anos, no mínimo, após rescisão do contrato com o empregado

Portaria n° 3.214/78,NR 7

10

FGTS – documentos

30 anos

Decreto n° 99.684/90

11

Folha de votação de eleição da CIPA

5 anos

Portaria n° 3.214/78,NR 5

12

GRCS – Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical

5 anos

CTNLei n° 5.172/66,art. 174

13

Documentos do INSS sujeito à fiscalização.

05 anos. Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, o direito do INSS constituir o crédito tributário extingue-se após 05  anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado

Súmula Vinculante n° 08doSTFeartigo 348,§ 2°doDecreto n° 3.048/99

14

Livro de Atas da CIPA

Indeterminado

15

Livro de Inspeção do Trabalho

Indeterminado

16

Mapa Anual de Acidente de Trabalho

5 anos

Portaria n° 3.214/78,NR 4

17

Pedido de Demissão

2 anos

CF,art. 7°,XXIX

18

PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário e Comprovação de Entrega ao Trabalhador

20 anos

Art. 284,§ 9°daIN PRES/INSS n° 128/2022

19

Rais

5 anos

Artigo 152  daPortaria MTP n° 671/2021

20

Recibo de abono de férias

5 anos durante a vigência do contrato, até 2 anos após a rescisão

CF,art. 7°,XXIX

21

Recibo de adiantamento salarial

5 anos durante a vigência do contrato, até 2 anos após a rescisão

CF,art. 7°,XXIX

22

Recibo de entrega da Comunicação de Dispensa – CD (Seguro-Desemprego)

5 anos

Nota ECONET:orienta-se a guarda, por 5 anos, dos recibos emitidos até 22.09.2022.

Resolução CODEFAT n° 393/2004(revogada pelaResolução CODEFAT n° 957/2022)

23

Recibo de gozo de férias

5 anos durante a vigência do contrato, até 2 anos após a rescisão

CF,art. 7°,XXIX

24

Recibo de pagamento de salário

5 anos durante a vigência do contrato, até 2 anos após a rescisão

CF,art. 7°,XXIX

25

Registro de Empregados

Indeterminado

26

Salário-Educação – Documentos de convênios

05 anos. Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, o direito do INSS constituir o crédito tributário extingue-se após 05 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado

Dec.-lei n° 1.422/75, art. 1°, § 3°;Súmula Vinculante n° 08doSTFeartigo 348,§ 2°doDecreto n° 3.048/99

27 Salário – Família – Comprovantes de Pagamento e Cópia das Certidões (Vacinação e Frequência Escolar) 05 anos. Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a seguridade social pode, a qualquer tempo, apurar e constituir seus créditos. Artigo 348, “caput” e§ 2°doDecreto n° 3.048/99.
28

Salário Maternidade

05 anos. Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, o direito do INSS constituir o crédito tributário extingue-se após 05 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado

Súmula Vinculante n° 08doSTFeartigo 348,§ 2°doDecreto n° 3.048/99

29

Solicitação de abono de férias

5 anos durante a vigência do contrato, até 2 anos após a rescisão

CF,art. 7°,XXIX

30 Segurança e Saúde no Trabalho, especificamente:– PCMSO e PGR

20 anos

NR 07,item 7.6.1.1NR 01,item 1.5.7.3.3.1
31

Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho

2 anos

CF,art. 7°,XXIX

32

Vale-transporte

5 anos durante a vigência do contrato, até 2 anos após a rescisão

CF,art. 7°,XXIX

 

OBS: Os documentos com prazo indeterminado, poderão ser solicitados a qualquer tempo pelos auditores fiscais do MTPS (Ministério do Trabalho e Previdência Social).

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