A Receita Federal anunciou que os Microempreendedores Individuais (MEIs) não poderão mais utilizar o nome fantasia no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Essa mudança visa simplificar o processo de cadastro e está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A partir de agora, o MEI deve usar a razão social, que inclui o nome completo do empreendedor. A medida entra em vigor para novos cadastros e atualizações de registros existentes.
Para mais detalhes, acesse o site da ASIS Projetos.