Veja como saber se um serviço está sujeito à retenção de ISS
Conheça os trâmites relacionados à retenção e evite maiores problemas por falhas ou erros
Municípios ou distritos federais no Brasil podem cobrar e administrar o Imposto Sobre Serviço (ISS).
Os municípios e distritos federais são os únicos autorizados a arrecadar e administrar este imposto.
O IBGE informou que existem mais de 5.500 municípios no Brasil, o que torna um desafio para as empresas o pagamento do ISS, que é um imposto municipal sobre serviços.
Leis nacionais sobre esse tributo são necessárias para reduzir a carga administrativa criada pela variedade de regulamentos e exigências.
A Lei Complementar 116/2003 é um modelo para esse assunto, que aborda a retenção de ISS e discutiremos no decorrer desse artigo.
As retenções são abordadas nesta lei, além de muitas outras questões que precisam ser levadas em consideração.
Esse artigo identifica as exigências que as empresas devem seguir e a legislação que define as regras de retenção de ISS para os prestadores de serviços.
Continue conosco e tenha uma ótima leitura!
O que é o ISS?
O ISS é um imposto sobre todos os tipos de serviços que é cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal.
É recolhido em nome do público e dos governos locais.
Trata-se de um tributo de acordo com as regras gerais delineadas na Lei Complementar 116/2003 e na Lei 11.438/1997.
Os serviços são tributados de acordo com estas regras gerais.
É significativo notar que os serviços sujeitos à tributação do ISS estão listados na legislação complementar 116/2003.
Quase todas as atividades relacionadas com serviços estão sujeitas ao ISS, o que o torna um imposto de importância vital.
O Imposto Sobre Serviço é cobrado sobre serviços prestados por empresas, bem como por profissionais autônomos, o que o torna um imposto importante.
Sendo assim, em algumas situações, ocorre a retenção de ISS de forma direta.
Como os impostos municipais variam de um município para outro, o contribuinte deve estar ciente não apenas das leis discutidas acima, mas também da legislação específica do município em questão.
Quem está sujeito a pagar pelo ISS?
O Imposto Sobre Serviço se aplica a todas as empresas que são regidas pela legislação da Lei 116/2003 ou prestadores de serviços autônomos.
Se um serviço é prestado fora do Brasil e reflete apenas o país exterior, o ISS não será cobrado.
Outros impostos, além do ISS, são devidos pelas empresas.
Entre eles, estão o Imposto de Renda (IR), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição Previdenciária, ou Simples, bem como a Contribuição Social ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
Especialistas autônomos, como administradores, advogados, arquitetos, dentistas, entre outros, que prestam serviços diretamente ao público em geral também devem pagar o ISS.
Uma tabela específica é usada para calcular a taxa para cada tipo de serviço para esses especialistas.
Em algumas localidades, o ISS pode estar isento para certas atividades, pois isso é de responsabilidade das prefeituras e do Distrito Federal — também é possível que haja cobranças e, assim, ocorra a retenção de ISS.
Como você ou sua empresa realizam uma atividade de serviço, não significa que devem pagar por esse imposto.
Portanto, é crucial conhecer a legislação local para avaliar corretamente se deve ou não pagá-lo.
Certas atividades estão listadas na Lei Complementar 116/2003 como aquelas em que a taxa sobre esse tributo é cobrada, incluindo programação, comunicações, direito, medicina veterinária e franquia.
Vale ressaltar que a tarifa correta é a do município onde o serviço é prestado, como mencionado anteriormente.
Qual o fator gerador do ISS?
Mesmo que o serviço prestado pelo Imposto Sobre Serviços não se enquadre na atividade principal do prestador, o fato gerador do imposto será a prestação de serviços, conforme previsto na Lei Complementar nº 116.
Como funciona a retenção do ISS?
A retenção de ISS ocorre quando o serviço é prestado em um local diferente do estabelecimento do prestador, conforme as exceções listadas na lei.
Quando isso ocorre, o imposto é recolhido no local onde o serviço é prestado e deve ser pago pelo tomador, que é a parte contratante
Os trabalhos de construção são uma das principais atividades cobertas pelas exceções, embora não a única.
Recomenda-se verificar os casos incluídos no Artigo 3 da Lei Complementar 116.
Caso o prestador de serviços selecione o Simples Nacional, programa pelo qual a lei permite a prestação de determinados serviços, o Imposto Sobre Serviço deve ser pago pelo cliente e a taxa aplicável está listada na fatura.
Se existir um valor retido, nenhum ISS será cobrado se o serviço se qualificar para o regime tributário do Simples — a diferença será paga posteriormente pelo prestador do serviço se uma porcentagem menor for cobrada.
A legislação de um município deve especificar como a retenção de ISS é tratada, ou não haverá cobrança daqueles que receberem o serviço.
Devido à natureza de seus negócios, os Microempresários Individuais (MEIs) não podem ser tributados ou retidos separadamente.
Caso ocorra um erro, o contribuinte deve entrar em contato com o município para esclarecimento.
Qual a importância da contabilidade para prestação de serviços?
Um contador pode trabalhar com o prestador de serviços desde o início do negócio a fim de garantir que nenhum recurso seja desperdiçado.
A contabilidade pode ajudar em toda a fase de planejamento, começando com a definição do regime tributário, que deve ser apropriado ao tipo de negócio e faturamento para evitar o pagamento de um montante excessivo de impostos.
Após a fase de planejamento, o contador pode auxiliar na elaboração de um plano de negócios, que reúne as estratégias que o empresário utilizará para desenvolver, crescer e manter seu negócio sustentável no mercado.
O contador também tem um papel no estabelecimento de um equilíbrio financeiro.
Além de contar com o contador para aconselhamento fiscal e tributário, também poderá contar com ele para ajudá-lo a manter registros e balanços de contas a pagar e a receber adequados.
Você também pode tirar proveito de seu conhecimento sobre legislação e questões de folha de pagamento, se necessário.
Sempre que necessário, peça assistência com outras tarefas, como, por exemplo, precificação correta, controle efetivo do fluxo de caixa e obtenção de crédito, além de diversos outros cenários.
Portanto, não hesite em procurar pelos nossos profissionais!
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