Simples Nacional: as vendas via PIX são contabilizadas no limite de faturamento do regime
A Receita Federal considera o PIX como sendo o mesmo que dinheiro quando se trata de pagamentos. As transações que são feitas com PIX, portanto, são contabilizadas ao calcular os limites do Simples para o faturamento.
Empresas que aceitam pagamentos via PIX devem ter atenção também a esse meio de pagamento, já que essas transações são comparáveis a operações pagas em dinheiro, visto que o valor da mercadoria é transferido imediatamente.
A Receita Federal declara que estes pagamentos devem ser incluídos no faturamento da empresa do Simples Nacional, portanto, o empreendedor deve ter atenção às suas transações para não violar nenhuma diretriz do regime tributário.
Por isso, neste artigo, trazemos um olhar mais completo sobre o assunto, para que você entenda tudo que é necessário se atentar e não correr riscos com o fisco em sua empresa.
Vamos lá?
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Entenda como o PIX funciona
PIX é um sistema brasileiro de pagamentos instantâneos que foi desenvolvido pelo Banco Central do Brasil. O dinheiro pode ser transferido entre contas em questão de segundos, não importa a hora ou o dia em que seja. É conveniente, rápido e seguro. Um usuário pode empregar uma conta corrente ou conta poupança para fazer um Pix.
Além de tornar o processo de pagamentos ou transferências mais rápido, o Pix tem várias vantagens, especialmente para empresas:
- melhorar a competitividade e a eficiência do mercado;
- reduzir custos, melhorar a segurança e melhorar a experiência do cliente;
- incentivar a automação dos pagamentos de varejo;
- fomentar a inclusão financeira; e
- satisfazer as necessidades do público com uma gama mais ampla de instrumentos de pagamento.
O Pix foi projetado para ser um sistema de pagamento expansivo. Qualquer coisa que seja paga atualmente usando vários métodos (TED, cartão, boleto, etc.) pode ser completada com Pix a partir de um dispositivo móvel.
No Brasil, o dinheiro era geralmente transferido de uma conta para outra na mesma instituição (transferência simples) ou de uma conta para outra em instituições diferentes (TED e DOC). Agora, a Pix oferece às pessoas mais uma opção que pode ser usada junto com os tipos tradicionais. Com Pix, não é necessário saber qual banco a outra pessoa usa porque você pode simplesmente transferir o dinheiro de sua lista de contatos usando a chave Pix. Além disso, Pix não tem restrições de tempo ou dia da semana, e o dinheiro chegará ao destinatário em apenas alguns segundos.
Este serviço pode ser empregado 24 horas por dia, 7 dias por semana.
Em comparação com outros meios de pagamento, podemos observar algumas outras vantagens no uso do pix; os pagamentos feitos com boleto exigem a leitura de um código de barras, enquanto o Pix é capaz de escanear um QR Code. A vantagem do Pix é que o acordo é instantâneo, tanto o pagador quanto o beneficiário são informados da conclusão da transação, e os pagamentos podem ser feitos a qualquer dia e hora. As transações feitas com um cartão de débito devem ser feitas com uma máquina de venda automática ou com um dispositivo relacionado. Com Pix, as transações podem ser iniciadas via telefone celular, eliminando a necessidade de qualquer outro dispositivo.
Pix geralmente tem um custo de aceitação mais baixo, uma vez que tem menos intermediários em seu sistema.
Diante de tanta facilidade, é comum o empresário acabar por esquecer que essas facilidades vem com responsabilidades, do mesmo modo que todo meio de pagamento é fiscalizado pela Receita, o PIX também é! Como se trata de uma transação financeira como qualquer outra, os valores que as empresas recebem por meio do PIX também são contabilizados na receita do Simples Nacional.
Portanto, este sistema de transferências em tempo real, disponível 24 horas por dia, é semelhante ao dinheiro em espécie, desse modo, as vendas pagas com PIX são contadas na fatura para os fins dos limites do Simples Nacional.
O PIX e a fiscalização das transações
No início de 2020, quando a PIX foi lançada, a Receita Federal anunciou que daria atenção especial aos movimentos e operações financeiras feitas por cidadãos e empresas brasileiras que utilizam o novo sistema de pagamento instantâneo.
A agência afirmou que a coleta de dados relativos às atividades financeiras dos contribuintes é crucial para detectar quaisquer irregularidades e prevenir violações fiscais. Além disso, eles observaram que as informações fornecidas pelos bancos são essenciais para garantir que a Administração Fiscal possa cumprir sua missão de forma eficaz.
A Receita confirmou que o valor global das transações e saldos financeiros, independentemente de serem provenientes de PIX ou TED, ainda são relatados da mesma forma.
Os bancos devem apresentar relatórios das transações bancárias de seus clientes através do sistema “e-Finance”, com “todos os valores de débito e crédito consolidados mensalmente por conta e por contribuinte”.
Lembre-se, os dados da e-Financeira têm grande importância para a Receita e estão se tornando cada vez mais importantes em todo o mundo devido à necessidade de transparência, cumprimento e luta contra atividades ilegais.
Conheça o limite do Simples Nacional
O Simples Nacional é um sistema de tributação simples que se destina a micro e pequenas empresas. Para microempresários individuais, a receita anual é restrita a um máximo de 81 mil reais e para transportadores autônomos de carga, é de 251.600. Quanto às microempresas, seu faturamento anual não pode exceder 360 mil reais. Para as pequenas empresas, este limite é de 4,8 milhões de reais.
Como se proteger contra qualquer irregularidade?
Como os valores enviados através do PIX são levados em consideração para os fins dos limites do Simples Nacional, mesmo que o empresário acha que pode “dar um jeitinho brasileiro” para ocultar a receita, essa manobra pode sair cara.
As transações realizadas eletronicamente simplificam o acompanhamento, devido ao fato de que deixam um rastro dentro do sistema de pagamento – ao contrário do dinheiro em espécie. As avaliações do Simples estão sendo realizadas pelas receitas estaduais e municipais, uma vez que a arrecadação é compartilhada.
Diante disso, a melhor forma de se manter no Regime é não ter nenhuma irregularidade, afinal se a sua receita aumentar significativamente, significa que sua empresa está crescendo, isso não é uma situação adversa, portanto, o apoio especializado de um contador é essencial para que sua empresa possa se desenvolver de forma saudável e se manter longe de questões com o fisco.
Tenha o apoio da Jota Contábil
As atividades financeiras são essenciais para o reconhecimento de quaisquer discrepâncias. Os dados fornecidos pelos bancos são necessários para que a Administração Fiscal possa exercer suas funções. Todas as transações financeiras e saldos de contas são comunicados ao fisco através da plataforma digital do Departamento da Fazenda do Estado, independentemente de estas transações terem sido feitas através do PIX ou TED.
Portanto, ter o apoio de uma contabilidade que entende dos meios para garantir a segurança da sua empresa diante dos órgãos governamentais é essencial.
A Jota Contábil está aqui para te auxiliar em tudo que sua empresa do Simples Nacional necessite, entre em contato conosco e saiba como podemos te auxiliar.
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