A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6), o refinanciamento de dívidas de empresas optantes do Simples Nacional.

De acordo com o texto aprovado, empresas que se enquadrem no regime especial de tributação terão 180 dias para regularizar as suas pendências financeiras com a União. A proposta segue agora para aprovação no Senado Federal e tem apoio do presidente Michel Temer.

O governo já havia aprovado, em outubro, um programa de refinanciamento similar, mas que não valia para micro e pequenas empresas.

O Refis Simples abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até novembro de 2017, inclusive para aqueles parcelados inicialmente pela Lei Complementar 123/06 e pela Lei Complementar 155/16, que reformulou regras do regime e permitiu parcelamento em 120 meses.

Por meio do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN), as empresas devedoras terão de pagar 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas.

O restante poderá ser parcelado com descontos de 100% dos encargos legais e honorários advocatícios da seguinte forma:

– integralmente, com redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas;
– parcelado em 145 meses, com redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas; ou
– parcelado em 175 meses, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas.

O valor mínimo das prestações será de R$ 300,00, exceto para os microempreendedores individuais (MEI), cujo valor será estipulado pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Em 2017, o teto de faturamento para optar pelo Simples Nacional é de R$ 3,6 milhões – limite que será de R$ 4,8 milhões em 2018.

Correção

Os interessados poderão aderir ao parcelamento em até 90 dias após a data de publicação da futura lei complementar. O pedido implicará a desistência de parcelamento anterior.

As prestações mensais serão acrescidas da taxa Selic e de 1% relativo ao mês de pagamento.

Quanto ao impacto orçamentário e financeiro, o projeto prevê que caberá ao Poder Executivo estimar o montante da renúncia fiscal e incluí-lo na lei orçamentária do próximo ano.

Fonte: E-commerce Brasil

Veja Também

Cinco motivos para que todo empreendedor formalize... Ter um CNPJ, seja como microempreendedor individual (MEI) ou como microempresa, é importante para a segurança jurídica do empreendedor A ideia é bo...
Dicas de etiqueta profissional Confira algumas pequenas atitudes que são bem vistas e até requisitadas em qualquer ambiente corporativo O mundo corporativo está repleto de compor...
Os exames médicos no contexto empresarial Como acontece nos processos seletivos das empresas, é humanamente impossível a certeza absoluta de estar se admitindo o candidato ideal ao cargo. Mesm...
Empresas sem gerentes funcionam? “Normas e diretrizes, assim como procedimentos para controlar a atuação do colaborador e empecilhos que permeiam as responsabilidades dos profissionai...
5 sinais de que seu negócio não terá sucesso A partir da década de 90, houve um crescimento de empreendedores no Brasil. Motivados em grande parte por demissões, muitas pessoas que possuíam anos ...
Remessa ao exterior fica mais cara com cobrança de... Em mais uma ação para elevar sua arrecadação durante o período de crise, o governo federal decidiu não renovar a isenção de Imposto de Renda para reme...

Deixe uma resposta

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *