O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, por meio do Convênio ICMS nº 139/2015 prorrogou para 1º de abril de 2016 a exigência do CEST nos documentos fiscais.

O Código Especificador da Substituição Tributária – CEST será exigido em todas as NF-e, independentemente de a operação estar sujeita ao regime de substituição tributária pelas operações subseqüentes ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação.

O CEST identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subseqüentes.

O CEST é composto por 7 (sete) dígitos, sendo que:

I – o primeiro e o segundo correspondem ao segmento da mercadoria ou bem;

II – o terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de mercadoria ou bem;

III – o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item.

O CEST está sendo apelidado de “NCM estadual”, isto porque o NCM (TIPI) é muito genérico. Um mesmo NCM atende mais de um segmento.

Com o CEST será possível identificar em qual segmento o NCM está enquadrado.

Confira lista completa do CEST no endereço eletrônico:

https://www.confaz.fazenda.gov.br/anexo-i.pdf

Fonte: Siga o Fisco

Link: http://sigaofisco.blogspot.com.br/2015/12/cest-exigencia-e-adiada-para-abril2016.html

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