A Reforma Trabalhista, conforme Lei 13.467/2017, artigo 587 da CLT dispõe sobre o recolhimento da Contribuição Sindical Patronal:

– caso a empresa só esteja enquadrada a um determinado sindicato e não seja associada, esse recolhimento tornou-se facultativo, sendo opção da empresa efetuar o pagamento ou não;

– em se tratando de empresa associada ao Sindicato, a contribuição patronal será obrigatória.

Diante da nova situação imposta pela Legislação, solicitamos aos clientes que desejarem efetuar o pagamento de forma facultativa, que nos retornem para que possamos enviar as guias de recolhimento da contribuição. Aos clientes que se associaram ao Sindicato Patronal, solicitamos que atualizem seu cadastro junto ao Departamento Pessoal da Jota Contábil, para que possamos emitir as guias junto aos sindicatos associados.

Observação : Para quem optar pelo pagamento da guia, o vencimento será em 31/01/2020

Fonte: Jota Contábil

Veja Também

2015 Exige Planejamento 2015 será um ano mais trabalhoso para os negócios em geral, não somente por causa do arrefecimento da economia brasileira que causa queda na demanda d...
Receita federal intensifica combate à inadiplência... Estão sendo notificadas as empresas inadimplentes com tributos administrados Receita Federal ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional A Receita...
Novo Refis – saiba mais sobre o tema A adesão das empresas ao parcelamento de débitos tributários, que vem sendo chamado de “Refis da Copa” (que se trata de uma extensão do Refis da Crise...
TJ/SP autoriza uso de precatório para garantir pag... Uma empresa de Valhinhos, interior de São Paulo, obteve autorização da Justiça para oferecer como garantia em um processo de execução fiscal – que cob...
Cartilha para o pequeno empreendedor A regulamentação não é recente, mas em face de muitos adiamentos e discussões, ainda não é muito claro para o Pequeno Empreendedor o que deve fazer a ...
Calculadora do INSS está de volta: Simulador já es... Simulador realiza até 7 tipos de cálculos: 2 de Aposentadoria por Idade e 5 de Aposentadoria por Tempo de contribuição O serviço “Simular Aposenta...

Deixe uma resposta

Deixe uma resposta