A Lei Complementar nº 150/2015, que rege o emprego doméstico, em seu artigo 12 deixa claro a obrigatoriedade do empregador em realizar o controle de ponto do trabalhador: “É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.”

Assim, antes do primeiro dia útil do mês, o empregador deverá providenciar uma folha de ponto e entregá-la ao empregado, que deverá fazer a anotação dos horários trabalhados de entrada, saída e intervalos diariamente, sendo que, no final do mês, após o preenchimento da folha de ponto, o empregado precisa assinar esse documento.

Em relação aos intervalos para refeição, o artigo 13 da mesma Lei, dispõe que que é “obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos”.

Lembramos que o referido intervalo não é devido em jornadas inferiores a 4 (quatro) horas, sendo de 15 (quinze) minutos em jornada de 4 (quatro) a 6(seis) horas e que em qualquer caso ele não deve ser computado na jornada de trabalho.

Também deve-se ter cuidados com as anotações de entrada, saída e intervalos de forma “britânica”, ou seja, sem variação de minutos, em caso de ação trabalhista, são consideradas inválidas como prova.

É de extrema importância que o empregador doméstico fique atento, já que a folha de ponto e o acordo escrito, servem como documentos essenciais em eventuais ações trabalhistas, no que se refere a pedido de horas extras, muito comum neste tipo de contrato de trabalho.

Fonte: www.dsgadvogados.com.br

Veja Também

Novos mecanismos adotados pela Receita tendem a re... O supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, reconhece que os erros podem aumentar devido à melhoria dos sistemas de conferência da Receit...
ATENDIMENTO À FISCALIZAÇÃO – CUIDADOS E PROC... Durante uma fiscalização tributária, intima-se o contribuinte para que preste informações ao Fisco.  Em muitas hipóteses, porém, a prestação ...
Prazo este ano para declaração do IR está mais cur... Brasília – Restam apenas 18 dias para prestar contas com o leão. O prazo para o contribuinte apresentar a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Fís...
Mudança no CNPJ facilitará cobrança judicial Advogados explicam que brasileiros muitas vezes utilizam empresas estrangeiras para esconder patrimônio de credores, mas entendem que esse tipo de prá...
Folga concedida depois de sete dias de serviço ser... A jurisprudência do TST prevê a remuneração em dobro do repouso semanal nesse caso. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou as Loj...
Segredos de uma sólida empresa familiar Antes de mais nada, a família precisa trabalhar para o negócio dar certo e não o contrário Empresas familiares, como o nome já diz, são aquelas dir...

Deixe uma resposta

Deixe uma resposta