A Lei Complementar nº 150/2015, que rege o emprego doméstico, em seu artigo 12 deixa claro a obrigatoriedade do empregador em realizar o controle de ponto do trabalhador: “É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.”

Assim, antes do primeiro dia útil do mês, o empregador deverá providenciar uma folha de ponto e entregá-la ao empregado, que deverá fazer a anotação dos horários trabalhados de entrada, saída e intervalos diariamente, sendo que, no final do mês, após o preenchimento da folha de ponto, o empregado precisa assinar esse documento.

Em relação aos intervalos para refeição, o artigo 13 da mesma Lei, dispõe que que é “obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos”.

Lembramos que o referido intervalo não é devido em jornadas inferiores a 4 (quatro) horas, sendo de 15 (quinze) minutos em jornada de 4 (quatro) a 6(seis) horas e que em qualquer caso ele não deve ser computado na jornada de trabalho.

Também deve-se ter cuidados com as anotações de entrada, saída e intervalos de forma “britânica”, ou seja, sem variação de minutos, em caso de ação trabalhista, são consideradas inválidas como prova.

É de extrema importância que o empregador doméstico fique atento, já que a folha de ponto e o acordo escrito, servem como documentos essenciais em eventuais ações trabalhistas, no que se refere a pedido de horas extras, muito comum neste tipo de contrato de trabalho.

Fonte: www.dsgadvogados.com.br

Veja Também

Prevenção necessária – Mais um Golpe –... REPASSANDO.MUITA ATENÇÃO! MUITO CUIDADO!Avise todos os seus amigos, também!Este  é envelope que deve receber  o  conteúdo está abaixo NÃO  acesse este...
Proteja-se dos Falsos Fiscais! Nem toda pessoa que afirma ser fiscal de fato é. Falsos fiscais abordam empresas em busca de dinheiro fácil. Algumas vezes, eles usam o nome de se...
Sebrae avalia sustentabilidade nos pequenos negóci... “Hoje, sustentabilidade é um diferencial de competitividade em todo o mundo, principalmente sob o aspecto do marco legal, já que as certificações de q...
Veja os 5 principais erros da declaração anual do ... Saiba quais são as falhas mais comuns na entrega da declaração e veja como corrigir seus erros antes do envio. O dia 31 de maio é o prazo final par...
Confira as 6 dúvidas mais comuns dos Microempreend... Formalização do negócio, pagamento de tributos e benefícios aos quais têm direito estão entre as dúvidas dos MEI's EBC Para se regularizar, o ME...
Por que algumas pequenas empresas possuem muitas d... Isso ocorre, porque normalmente a área financeira destas pequenas empresas é gerenciada por pessoas de confiança do empresário, como exemplo alguém da...

Deixe uma resposta

Deixe uma resposta