A multa de 40% para o trabalhador não foi extinta.

O governo extinguiu a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de demissões sem justa causa. A decisão faz parte da Medida Provisória 905, que criou o Programa Verde e Amarelo, voltado para a criação de empregos para os jovens. A MP foi publicada na edição de hoje (12) do Diário Oficial da União, e não altera o pagamento da multa de 40% para os trabalhadores.

A multa adicional foi criada pela Lei Complementar 110, de 2001. Em outubro, o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, anunciou que o governo iria propor a extinção da multa.

Segundo o secretário, o fim da multa abrirá uma folga de R$ 6,1 bilhões no teto de gastos para o próximo ano. Isso porque o dinheiro da multa adicional deixará de passar pela conta única do Tesouro Nacional, não sendo mais computado dentro do limite máximo de despesas do governo. O dinheiro passa pelo caixa do governo e é transferido para a Caixa, gestora do FGTS.

Atualmente, as empresas pagam 50% de multa nas demissões sem justa causa. Desse total, 40% ficam com o trabalhador. Os 10% restantes vão para a conta única do Tesouro Nacional, de onde são remetidos para o FGTS.

Fonte: SpedNews

Veja Também

Empresário que culpou o Contador por erro vai resp... Em crimes contra a ordem tributária, aplica-se a teoria do domínio de fato: é autor do delito aquele que detém o domínio da conduta, ou seja, o domíni...
Documento digital de veículos está disponível em t... Todos estados e o DF já aderiram ao sistema, afirma o Ministério da Infraestrutura. Entenda como fazer a impressão do documento e acessar offline. ...
Simples Nacional está dispensado da retenção das c... A Receita Federal dispensa a pessoa jurídica tomadora de serviços, optante peloSimples Nacional (LC 123/2006) de efetuar a retenção das contribuiçõe...
Tecnologias do fisco estão à frente das empresas A Receita Federal do Brasil, por exemplo, conta hoje com um supercomputador apelidado de T-Rex e um software de inteligência denominado Harpia, capaze...
Com novo Simples, empresário deve ficar atento par... O novo Simples Nacional, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2018, traz algumas mudanças importantes quando o assunto é tributação. Entre os princi...
IRPF: Por que não se deve guardar dinheiro embaixo... Chefe do BB pagou multa para se livrar de investigação O presidente do Banco do Brasil, Aldemir Bendine, pagou multa de R$ 122 mil à Receita Federal ...

Deixe uma resposta

Deixe uma resposta