A multa de 40% para o trabalhador não foi extinta.

O governo extinguiu a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de demissões sem justa causa. A decisão faz parte da Medida Provisória 905, que criou o Programa Verde e Amarelo, voltado para a criação de empregos para os jovens. A MP foi publicada na edição de hoje (12) do Diário Oficial da União, e não altera o pagamento da multa de 40% para os trabalhadores.

A multa adicional foi criada pela Lei Complementar 110, de 2001. Em outubro, o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, anunciou que o governo iria propor a extinção da multa.

Segundo o secretário, o fim da multa abrirá uma folga de R$ 6,1 bilhões no teto de gastos para o próximo ano. Isso porque o dinheiro da multa adicional deixará de passar pela conta única do Tesouro Nacional, não sendo mais computado dentro do limite máximo de despesas do governo. O dinheiro passa pelo caixa do governo e é transferido para a Caixa, gestora do FGTS.

Atualmente, as empresas pagam 50% de multa nas demissões sem justa causa. Desse total, 40% ficam com o trabalhador. Os 10% restantes vão para a conta única do Tesouro Nacional, de onde são remetidos para o FGTS.

Fonte: SpedNews

Veja Também

Mantega anuncia na 2ª incentivos para PMEs entrare... Pacote incluirá benefícios tributários a empresas e investidores que aderirem ao programa São Paulo - O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anuncia...
Os sete pecados no Lucro Real? 1 – O não acompanhamento das previsões de recolhimento do PIS; 2 – O não acompanhamento das previsões de recolhimento da COFINS; 3 – O não acomp...
FGTS dos domésticos começa a valer a partir de out... A partir de outubro, começa a valer o FGTS dos empregados domésticos. O pagamento vai ser feito em boleto único que inclui todos os benefícios que o p...
Como é difícil ser honesto As confusões com o Simples Doméstico escancaram as dificuldades que o Estado impõe ao cidadão que quer cumprir as leis No Brasil, tudo é complicado e...
Prazo para informar tributos em nota fiscal é pror... As empresas vão ter mais tempo para começar a informar na nota fiscal a incidência de impostos e terão que discriminá-los entre federais, estaduais e ...
12 dicas sobre como escolher o melhor ponto comerc... Segundo Sebrae, o primeiro item a ser examinado é a localização. Para isso, é preciso conversar com os comerciantes vizinhos do imóvel e estudar a pro...

Deixe uma resposta

Deixe uma resposta