A multa de 40% para o trabalhador não foi extinta.

O governo extinguiu a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de demissões sem justa causa. A decisão faz parte da Medida Provisória 905, que criou o Programa Verde e Amarelo, voltado para a criação de empregos para os jovens. A MP foi publicada na edição de hoje (12) do Diário Oficial da União, e não altera o pagamento da multa de 40% para os trabalhadores.

A multa adicional foi criada pela Lei Complementar 110, de 2001. Em outubro, o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, anunciou que o governo iria propor a extinção da multa.

Segundo o secretário, o fim da multa abrirá uma folga de R$ 6,1 bilhões no teto de gastos para o próximo ano. Isso porque o dinheiro da multa adicional deixará de passar pela conta única do Tesouro Nacional, não sendo mais computado dentro do limite máximo de despesas do governo. O dinheiro passa pelo caixa do governo e é transferido para a Caixa, gestora do FGTS.

Atualmente, as empresas pagam 50% de multa nas demissões sem justa causa. Desse total, 40% ficam com o trabalhador. Os 10% restantes vão para a conta única do Tesouro Nacional, de onde são remetidos para o FGTS.

Fonte: SpedNews

Veja Também

Sua marca está protegida na internet? Essa prática de roubo dos domínios é mais comum do que parece e recebe o nome de cybersquatting. Usando variações de marcas, o golpe pode atrair clien...
Novas Regras do cheque especial: fiquem atentos às... Prezados Clientes, Começaram a valer à partir de hoje, 6 de Janeiro de 2020, as novas regras sobre o cheque especial. Os juros foram limitados a 8...
Terceirização é lícita quando não há subordinação ... Um trabalhador foi contratado por uma empresa de segurança para prestar serviços como vigilante para a Empresa Brasileira de Trens Urbanos ¿ CBTU. Ele...
Cai a exigência das certidões negativas nas Juntas... Desde ontem (11), as empresas estão dispensadas de apresentar nas juntas comerciais certidões negativas de débitos tributários, previdenciários e trab...
QUAL O PRAZO PARA EMISSÃO DA CAT? empresa é obrigada a informar à Previdência Social todos os acidentes de trabalho ocorridos com seus empregados. O QUE MUDA NA EMISSÃO DA CAT NA ERA ...
Empresa que deixa de recompor Quadro Societário te... Embora o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) estabeleça, em seu art. 1.033, inciso IV, que empresas envolvidas em processos de retirada, exclusão ou mor...

Deixe uma resposta

Deixe uma resposta