O governo finalmente colocou ponto final nos impasses do Refis e converteu a MP 783/17 na Lei 13.496/17. Na atual legislação, os descontos são:

  • liquidado integralmente em janeiro de 2018, com redução de 90% de juros de mora e 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas;
  • parcelado em até 145 parcelas, com redução de 80% dos juros de mora e de 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas;
  • parcelado em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas.
  • Além disso, caso a dívida seja inferior a R$ 15.000.000,00, o pagamento da parcela inicial será reduzido para 5% do valor consolidado da dívida (nos termos da medida provisória o percentual era de 7,5%).

    Neste caso, a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional deverão expedir atos normativos para regular os casos de contribuintes que já aderiram ao programa e já efetuaram o pagamento das primeiras parcelas no percentual de 7,5%.
    Outra vitória dos contribuintes é a exclusão da vedação de inclusão dos débitos constituídos mediante lançamento de ofício efetuado em decorrência da constatação de prática de crime de sonegação, fraude ou conluio.

    O prazo para adesão ao programa continua sendo 31 de outubro de 2017.

    Fonte: Jota Contábil

    Veja Também

    Tudo o que você ainda não sabe sobre o ESOCIAL Especialistas como Terezinha Annéia, diretora do Sescon-SP debateram o tema no FE4 Fórum Empreendedor da Associação Comercial de São Paulo. Um alerta:...
    O eSocial requer uma nova postura do RH O projeto impõe desafios tanto aos fornecedores de software, quanto às empresas que são beneficiadas com suas soluções. Um deles é a não reforma da Co...
    Vantagens (e desvantagens) da Escrituração Contábi... Muito se comenta sobre a burocracia no Brasil, e neste tempo de debate eleitoral, muitos candidatos se comprometem a reduzir os trâmites necessários p...
    A fórmula de sucesso do empreendedor em cinco pass... Em 2016, ultrapassamos a marca de 12 milhões de desempregados e isso desencadeia um número impactante na abertura de microempresas O ano começa e...
    ECD e ECF: quais são as diferenças? O ano de 2015 foi de grandes expectativas para algumas novidades anunciadas ainda em 2014 na área da contabilidade, entre elas a Escrituração Contábil...
    Simples Nacional para todos Contudo, nem todas as micro e pequenas empresas podem utilizar o Simples Nacional. A Secretaria da Receita Federal estabelece quais os ramos de ativid...

    Deixe uma resposta

    Deixe uma resposta