O Governo publicou em Agosto de 2014 a nova Lei do Simples Nacional, a Lei Complementar nº 147/2014. Dentre algumas coisas boas como a inclusão de diversas atividades no Simples Nacional, algumas coisas ruins também foram impostas. Uma delas está no art 3º, § 4º, inciso XI: “Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade”.

Para nós da Jota Contábil está claro que o governo quer combater a terceirização dos contratos de trabalho em que muitas empresas exigem que seus funcionários trabalhem como PJ. Isso traz economia para as empresas principalmente na esfera previdenciária, mas o fato é que essas empresas correm riscos trabalhistas já que no Brasil não há regulamentação sobre a terceirização mas sim muita insegurança jurídica. Com a nova Lei, o que muda é que o Governo, mesmo já considerando anteriormente tais relações de trabalho como fraude à Previdência, está agora intimando os contribuintes que possuem relação de trabalho que configure CLT a não optarem pelo Simples Nacional ao risco de perderem o benefício e terem que pagar retroativamente os impostos por regime de tributação não diferenciado.

O ponto crucial que estamos enxergando como um problema e que poderá ser abordado pelo Governo é a questão da “subordinação”, já que “pessoalidade” e “habitualidade” não tem muito o que se discutir quando o prestador de serviço fatura mensalmente ao mesmo tomador de serviço. Para evitar questionamento e processo de autuação fiscal, sugerimos que procure fechar contrato e emitir suas notas de serviço para mais de um tomador, mantendo relação de trabalho com seus clientes sem subordinação, e se possível de forma a determinar tal relação profissional entre as empresas em contrato de prestação de serviços, o que deverá evitar a exclusão do regime do Simples Nacional quando o Governo passar efetivamente a utilizar essa nova Legislação. Outra orientação que contribui para esse processo é que o prestador de serviço mantenha o controle financeiro de sua empresa totalmente separado da pessoa física, pagando as contas da empresa somente na conta corrente em nome da empresa, assim a contabilidade poderá provar ao fisco que o patrimônio da PJ não se confunde com o da pessoa física de seu(s) sócio(s), fator primordial caso o prestador de serviço seja questionado futuramente.

Fonte: Jota Contábil

Veja Também

A nova fiscalização da Receita para passageiros de... A Receita Federal divulgou hoje que vai implementar um sistema mais rígido de fiscalização dos passageiros de vôos internacionais. A data exata de iní...
Contrato deve estabelecer até eventual saída de só... Sete anos é o prazo médio para dissolução de uma sociedade quando, por falta de uma cláusula sobre o fim da parceria, o processo vai parar na Justiça ...
As dicas essenciais para ser um MEI de sucesso O microempreendedor individual deve tomar uma série de cuidados para fazer da sua empresa uma história de sucesso No Brasil, existem cerca de 5,6 mil...
Complexidade da ECF deve gerar dor de cabeça aos e... odas as empresas, associações e igrejas, exceto as enquadradas no Simples Nacional, deverão entregar a Escrituração Contábil Fiscal – ECF até o dia 30...
Aposentar-se pede criatividade Mesmo quem não economizou para quando parar de trabalhar pode encontrar alternativas Nova York, EUA. Para Phyllis Edelman, 61, levar cães para passea...
Distribuição de lucros para empresas optantes pelo... A distribuição de lucros é a remuneração dos investidores pelo capital aplicado na empresa e a legislação societária define que ela poderá ser realiza...

Deixe uma resposta

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *