Foi publicada no DOU de 14 de julho de 2017 a Lei nº 13.476, sancionada pelo Presidente da República e que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452/1943, e as Leis nºs 6.019/1974 (Trabalho temporário), 8.036/1990 (FGTS) e 8.212/1991 (INSS), a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Seguem alguns os dispositivos legais impactados, os quais entrarão em vigor no prazo de 120 dias a contar de 14.07.2017:

Banco de horas:

Poderá ser pactuado por acordo individual, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 meses.

Jornada de 12 X 36:

Facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer este tipo de jornada de trabalho.

Hora de deslocamento (hora in itinere):

O tempo despendido, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

Férias:

Poderá ser dividida em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um.

Contribuição sindical:

Para haver o desconto deve haver prévia autorização do empregado.

Autônomo – Contratação:

A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista na CLT.

Trabalho da mulher – atividades insalubres

Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de:

a) atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação;
b) atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação;
c) atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação.
Quando não for possível que a gestante ou a lactante, afastada nas condições anteriormente mencionadas, exerça suas atividades em local salubre na empresa, será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da legislação de benefícios previdenciários, durante todo o período de afastamento.

Rescisão de contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador:

O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

a) por metade: do aviso-prévio, se indenizado; e da indenização sobre o saldo do FGTS na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa em importância igual a 40% do montante do FGTS durante a vigência do contrato de trabalho;
b) na integralidade, as demais verbas trabalhistas.
A extinção do contrato permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS limitada até 80% do valor dos depósitos.

Multa: Empregado não registrado:

A empresa ficará sujeita à multa de:

a) R$ 3.000,00, por empregado não registrado, e de R$ 6.000,00, em caso de reincidência;
b) R$ 800,00, por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte;
c) R$ 600,00, por empregado, quando não forem informados os dados necessários para o seu registro.

Fonte: SpedNews

Veja Também

Ata de Reunião ou Assembléia de Sócios: Mera obrig... Como todos os anos desde a mudança do Código Civil, as empresas em geral têm o dever legal de realizar, até os quatro primeiros meses do ano civil, um...
Cuidados para não cair na malha fina Ele reforça que a Receita Federal do Brasil é uma das mais informatizadas do mundo, portanto, preparada para fazer cruzamentos de declarações. "Por is...
Sem dívidas e mais produtivos. Por que ensinar fin... Como implantar programas de educação financeira nas empresas para conscientizar os funcionários sobre os benefícios de manter o orçamento pessoal sob...
MEI não se aposenta por tempo de contribuição Desde que a reforma previdenciária foi anunciada, todas as categorias de trabalhadores dispararam em busca do direito à sua aposentadoria, razão pela ...
18/05/2012 – Receita avisará 4 mil empresas ... Atualmente, as pessoas físicas têm acesso ao extrato da declaração do Imposto de Renda, disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e...
CEST: obrigatório a partir de 01/10/2016 O Convênio ICMS 53/2016 alterou o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis ...

Deixe uma resposta

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *