Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) é uma obrigação que trata de informações relativas a uma operação liquidada, total ou parcialmente, em espécie, decorrente de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie, prestada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) por meio de formulário eletrônico.

Importante ressaltar que a obrigação relativa a DME não se aplica a operações realizadas em instituições financeiras, tampouco em outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

As demais operações realizadas – sejam com pessoas físicas ou jurídicas – que envolvam liquidação com moeda em espécie devem ser informadas por meio da DME.

São obrigadas à entrega da DME as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, tenham recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o equivalente em outra moeda, decorrentes das operações anteriormente descritas, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica.

O limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) será aplicado por operação se esta for realizada entre o declarante e mais de uma pessoa física ou jurídica, independentemente do valor recebido de cada pessoa.

Fonte: guiatributario.net

Veja Também

Terceirização: vilã ou solução? Certamente, pelo prisma do empreendimento, hoje em dia não há melhor negócio do que a terceirização.Para melhorar ainda mais esse lindo quadro, há um ...
Prorrogações de contrato por prazo determinado são... Um trabalhador ajuizou reclamação contra a sua ex-empregadora pedindo a declaração de nulidade das prorrogações do seu contrato de trabalho, celebrado...
Veja os 5 principais erros da declaração anual do ... Saiba quais são as falhas mais comuns na entrega da declaração e veja como corrigir seus erros antes do envio. O dia 31 de maio é o prazo final par...
Quais Serviços Estão Sujeitos à Retenção do PIS/CO... Estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cof...
Simples Nacional deve ser alterado até maio A meta da frente é fazer com que os novos limites entrem em vigor ainda este ano. "A maior resistência é dos governos estaduais, que não querem perder...
Novo Refis: o que fazer para aproveitar todos os b... Nenhuma das iniciativas legislativas prosperou. Contudo, são inegáveis as tentativas parlamentares de emplacar um novo programa de parcelamento que pe...

Deixe uma resposta

Deixe uma resposta