De acordo com o entendimento fiscal, havendo interesse da pessoa jurídica de recolher as contribuições na forma do regime substitutivo, ela deverá solicitar sua exclusão do Simples Nacional, considerando que não é possível a utilização de regime misto, com incidência, concomitante, da Lei Complementar 123, de 2006, e das normas que regulam o regime substitutivo de desoneração da folha de pagamento.

Fonte: Blog Guia Tributário

Veja Também

Empresas podem acessar online extrato de informaçõ... O acesso ao Registrato - Extrato do Registro de Informações no Banco Central será ampliado a partir desta segunda-feira para as empresas. Antes o aces...
Receita Federal oferecerá aplicativo para restitui... Como solução, um novo aplicativo será incluído no Portal do Simples Nacional com informações sobre quanto as micro e pequenas empresas e os empreended...
Sua empresa está precisando de dinheiro? Procure a... Pequenas empresas paulistas com ideias inovadoras poderão contar com R$ 15 milhões da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo A FAPESP...
É preciso mais coerência por parte da Receita Fede... Numa análise apressada, como não é incomum, a justificativa seria a existência de liberdade interpretativa quanto à extensão da regra que prevê a amor...
Contra as multas confiscatórias O Supremo entende que valores excedentes ao tributo violam a Constituição Em recentes pronunciamentos, o Supremo Tribunal Federal tem afastado a co...
Mudam regras para fiscalização da NR 12 Empresas terão prazo para adequarem máquinas e equipamentos antes de serem autuados Uma mudança publicada no Diário Oficial da União na quinta-fe...

Deixe uma resposta

Deixe uma resposta