Reduzir a jornada de trabalho é preciso no entanto, a legislação sobre horas-extras deve ser respeitada para não elevar informalidade.

A redução da jornada de trabalho, acompanhada de um controle eficiente para impedir a realização de horas-extras acima do limite legal (hoje limitadas a 2 horas por dia), é fundamental para o incremento da geração de empregos e fomento da economia nacional.

Numa situação de queda do consumo e instabilidade econômica, possuir segurança sobre a manutenção de seu emprego é fator decisivo para o retorno de números para o comércio, além de melhoria nas expectativas dos investidores e dos agentes econômicos em geral.

De acordo com estudo do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), Nota Técnica Número 91 – Setembro de 2010, a redução da jornada feita pela Constituição de 1988 (de 48 horas para 44 horas) levou a um aumento de 0,7% nos empregos. No entanto, a pesquisa destaca que houve aumento de 24,4% para 41,2% entre o conjunto de trabalhadores que fazia horas-extras, comparando os seis meses anteriores e os seis meses posteriores à promulgação da Constituição.

Portanto, é importante que se observe a legislação sobre horas-extras, caso contrário, o efeito pode ser prejudicial para os trabalhadores, gerando aumento da informalidade e precarização da jornada.

Nessa esteira, e no bojo das discussões da reforma trabalhista do governo Temer, foi apresentada a PEC 12/2017, lida em plenário no Senado no último dia 29/3. De coautoria de 29 senadores (da situação e da oposição), a PEC reduz a jornada para 30 horas semanais, limitadas a seis horas diárias. De fato, constituiria um avanço empregador e propulsor da atividade econômica, em um momento de seca em investimentos e consumo.

Ao final, vale recordar que, por caracterizar situação mais benéfica ao trabalhador, a redução de jornada pode ser negociada por acordo e convenção coletiva e prevalecer sobre a lei.

Trata-se, portanto, de um exemplo clássico de prevalência do negociado sobre o legislado previsto pelo nosso atual modelo constitucional e legislativo, mas convenientemente escondida, por se tratar de situação que melhora as condições de trabalho, superando o conjunto protetivo mínimo legislado.

Fonte: SpedNews

Veja Também

Não incide ICMS na importação de bens por pessoa f... Acontece que a Súmula 660 do Supremo Tribunal Federal diz que não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contrib...
Decisões mantêm exigência de novo ponto eletrônico... O prazo para se adaptar à portaria nº 1.510, de 2009 - que disciplina o uso do sistema - é 1º de setembro. No entanto, um grupo de trabalho formado po...
Caixa Dois: o que todo empresário precisa saber &#... Caixa dois é um negócio que muita gente duvida que ainda exista em tempos de nota fiscal eletrônica e SPED, mas acreditem: no mundo real isso ainda ac...
Fraudes ameaçam o seguro-desemprego O argumento utilizado pelo ministério para sugerir a alteração nas regras tem como base a crescente destinação de recursos para manter o benefício. Ao...
Hábitos diários que sabotam seu sucesso e sua prod... Uso de celular na cama, fazer mais de uma coisa em reuniões, ativar notificações de aplicativos são algumas práticas que devem ser evitadas 1...
Qual a vantagem de uma Contabilidade em dia? Contabilidade, para alguns, pode significar somente montanhas de papéis, burocracia, atrasos e desperdício de tempo. Júlio César Zanluca Contabilida...

Deixe uma resposta

Deixe uma resposta