Com o advento da Lei Complementar 162 – de 6 de janeiro de 2018 -, os contribuintes do Simples Nacional passaram a contar com uma oportunidade de buscar a regularização de débitos tributários. Na ocasião, foi instituído o parcelamento chamado de Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), também conhecido por Refis do Simples Nacional.

De acordo com o advogado tributarista e consultor do Sescap-Ldr (Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região), Paulo Pimenta, “o PERT-SN possibilita a regularização de débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), em prazo de até 180 meses e com desconto conforme a modalidade escolhida”. Segundo consta nas Resoluções CGSN nº138 e 139, o parcelamento poderá ser solicitado até o dia 9 de julho de 2018, na forma a ser estabelecida na normatização específica do respectivo órgão concessor.

O advogado tributarista Marlon Peterson Santos ressalta que podem aderir ao parcelamento os contribuintes que possuam débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017. Além disso, precisam ser “apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada”.

Pimenta reforça que a opção por aderir ou não, bem como sobre qual modalidade, depende de análise prévia e individual de cada débito, bem como das características e situação financeira da cada contribuinte. “É necessário avaliar, por exemplo, se os débitos podem ou não ser incluídos no PERT-SN, estão ou não prescritos, bem como a respectiva capacidade de pagamento do contribuinte, para somente após optar pela adesão. Assim, é recomendável que o Contribuinte sempre busque auxílio profissional, para subsidiar a melhor escolha”.

Como pagar

Após o pagamento da entrada, o saldo de 95% remanescente, pode ser:

a) liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

b) parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

c) parcelado em até 165 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

“O programa vai beneficiar aproximadamente 600 mil empresas cadastradas no Simples Nacional, que estão em débito com o fisco. Em um momento de dificuldades que a classe produtiva vem passando, é necessário um programa como este para auxiliar na recuperação dos negócios, ainda mais a pequena e média empresa, principal geradora de empregos no País”, ressalta o presidente do Sescap-Ldr, Euclides Nandes Correia.

A derrubada do veto que barrava, foi negociada por entidades empresariais, entre elas a Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis), junto ao Congresso Nacional, Ministério da Fazenda e o Planalto.

Fonte: SpedNews

Veja Também

Cuidado, o Leão está de olho nos seus bens! Os cientistas e médicos utilizam a expressão “escopofobia” para denominar o medo irracional de ser observado. Essa é uma condição que se faz ainda mai...
Empresa é condenada por exigir certidão de anteced... A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Alpargatas S. A. a indenizar em R$ 5 mil, a título de danos morais, uma empregada obrigada a...
Prazo este ano para declaração do IR está mais cur... Brasília – Restam apenas 18 dias para prestar contas com o leão. O prazo para o contribuinte apresentar a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Fís...
Regime de tributação correto traz dinheiro de volt... Regras fiscais inadequadas e pagamentos indevidos aumentam o peso da carga tributária das empresas. Valores recolhidos indevidamente podem ser recuper...
Declaração do Imposto de Renda requer atenção Com a data final prevista para o próximo dia 28, obrigação fiscal ainda é cercada por dúvidas; contribuintes deixam envio para últimas semanas São ...
Cartórios do Brasil agora emitirão certidões eletr... Conseguir uma cópia de certidões vai ficar mais fácil no Brasil. Amanhã, em São Paulo, será lançada a Central Nacional de Informações do Registro Civi...

Deixe uma resposta

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *