A Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, foi sancionada pelo Presidente da República a fim
de adequar a legislação as novas relações do trabalho.
Entre as diversas modificações promovidas na legislação trabalhista, destacamos os dispositivos legais que
consideramos de maior relevância, os quais entram em vigor a partir de 11.11.2017.

 

Tópico ANTES DA REFORMA APÓS A REFORMA
Multa por falta de registro do empregado Multa no valor igual a 01 salário mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em caso de reincidência. O empregador que mantiver empregado não registrado ficará sujeito a multa no valor de R$3.000,00 por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. Quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte, o valor final da multa aplicada será
de R$800,00 por empregado não registrado.
Tempo despendido pelo empregado para ida e retorno ao posto de Trabalho As horas despendidas pelo empregado serão computadas na jornada de trabalho caso se trate de local de difícil acesso, ou não servido por transporte público e a empresa fornecer a condução. O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio
de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador,      não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.
Escala 12X36 Não tem regulamentação na CLT. A Súmula 444, do TST, ressalta que a validade da escala em comento deverá ter caráter excepcional, quando prevista em Lei,        Acordo Coletivo ou Convenção  Coletiva de Trabalho.  Além disso, a Súmula refere que  os  feriados deverão ser  pagos em dobro. A jornada em escala 12×36 será facultada às partes, mediante   Acordo Individual  escrito,  Acordo Coletivo, ou Convenção  Coletiva. A remuneração abrangerá os pagamentos devidos pelo descanso semanal  remunerado  e pelo descanso em feriados. Serão compensados os feriados e as prorrogações  de  trabalho  noturno.
Intervalo para repouso e alimentação A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica no pagamento total do período correspondente e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e
alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do
período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
Banco de Horas Deverá ser ajustado por meio de Acordo ou Convenção Coletiva; A compensação das horas
extrapoladas deverá ser realizada no período máximo de um ano.
Poderá ser ajustado por acordo individual; A compensação das horas extrapoladas deverá ser realizada no período máximo de seis meses.
Teletrabalho / Home Office Não tem regulamentação pela CLT.
Apenas foi acrescido o parágrafo 1º, ao art. 6º, da CLT, para inserir a subordinação jurídica, no sentido de que os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de
comando, controle e supervisão do trabalho alheio. O empregado que trabalha em regime de home office deve ter sua jornada de trabalho controlada, desde que haja meios tecnológicos para exercer tais controles.
A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente no contrato de trabalho do empregado. Serão previstas, em contrato escrito, as disposições relativas à responsabilidade de manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos, infraestrutura necessária e reembolso de despesas arcadas pelo empregado. Tais utilidades, quando arcadas integralmente pelo empregador, não integrarão a remuneração do empregado.
O empregador será responsável por instruir os empregados quanto às precauções a serem tomadas em
relação à saúde e segurança do trabalho, a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho.
O empregado deverá assinar um termo de responsabilidade, comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador.
Não haverá controle de jornada.
Férias Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos. Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os
demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um.
Autônomo Trabalhador autônomo é o que conduz sua atividade por conta própria, de forma independente e sem subordinação. Trabalhador autônomo exclusivo e contínuo – não deve ser considerado empregado, quando contratado em conformidade com a lei.
Trabalho Intermitente Não tem regulamentação pela CLT. É considerado trabalho intermitente a prestação de serviços com subordinação jurídica, não contínua, havendo alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, a depender do tipo de atividade do empregado e empregador.
A cada 12 meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos 12 meses subsequentes, um mês de
férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.
Parcelas Integrantes e não integrantes da remuneração Benefícios como auxílio – alimentação, diárias para viagens, prêmios e abonos poderão integrar a remuneração. Benefícios como auxílios, prêmios e abonos, independentemente do seu valor, deixam de integrar a remuneração. Dessa forma, não são contabilizados na cobrança dos encargos trabalhistas e
previdenciários.
Extinção do contrato de trabalho por acordo Não é regulamentado pela CLT. Passa a ser permitida a rescisão de contrato de trabalho quando há “comum acordo” entre a empresa e o    empregado.    Nesse    caso,    o trabalhador tem direito a receber metade do valor do aviso prévio e da multa rescisória do FGTS, mas
não recebe o seguro-desemprego.
Movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, limitada até 80% do valor dos depósitos.
Contribuição Sindical Patronal e dos Empregados É devida ao sindicato por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou
profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria
ou profissão.
Passa a ser facultativa e não mais obrigatória, ou seja, para haver o desconto, deve haver prévia autorização do empregado.
Prevalência da Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo sobre a Lei Prevalecerão sobre a Lei, desde que mais benéficos ao empregado. Somente prevalecerão sobre a Lei quando versarem sobre os seguintes temas:

– Jornada de trabalho, devendo ser observada a Constituição Federal;

– Intervalo intrajornada, respeitando o limite mínimo de 30 minutos para refeição e descanso;

– Teletrabalho;

– Enquadramento do grau de insalubridade;

– Prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;

– PLR.

Terceirização A Súmula 331, do TST permitia apenas a terceirização de serviços especializados ligados à atividade- meio do tomador. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Os empregados terceirizados farão jus às mesmas condições relativas a alimentação; transporte; atendimento médico; treinamento.
O empregado que for dispensado não poderá prestar serviços para a mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços, antes do decurso de prazo de 18 meses, contados a partir da data do seu desligamento.
Trabalho a tempo parcial É considerado regime de tempo parcial, o trabalho, cuja duração máxima, não exceda 25 horas semanais. É considerado regime de tempo parcial, o trabalho, cuja duração máxima, não exceda 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não
exceda a 26 horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até 6 horas suplementares semanais.
Pagamento das horas extras com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal.As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas até a semana imediatamente posterior à da sua execução ou sua quitação deverá ser feita sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas.
Insalubridade para gestantes Garantido a toda empregada gestante ou lactante o afastamento, independente do grau de insalubridade, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre. Somente as grávidas expostas a grau máximo de insalubridade serão afastadas de imediato. As profissionais que trabalham em graus mínimo e médio dependem de atestado médico.
Homologação Em caso de pedido de demissão o recibo de quitação da rescisão do contrato de trabalho, firmado com empregado com mais de um ano de contratação, só será válido quando formalizado com a assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Não há mais necessidade da assistência  do sindicato ou Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Termo de quitação das obrigações trabalhistas Não é regulamentado. É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o
sindicato dos empregados da categoria.

 

 

Fonte: IOB on line e Araújo e Policastro Advogados

Veja Também

5 multas do eSocial que a sua empresa pode sofrer ... Os meses de janeiro e julho de 2018 serão de extrema importância para as empresas brasileiras e também para os contadores. São nessas datas que começa...
CURSOS UP CORPORATE TRAINING Cliente da Jota Contábil tem desconto na aquisição de cursos da UP Corporate Training de Itatiba ministrados pelo Prof Marcos Naitzk. São excelentes c...
A arte de declarar o imposto de renda Se o relacionamento entre contribuintes e a autoridade tributária ficou mais fácil, tornou-se mais transparente também, visto que atualmente o envio d...
Redes Sociais e as Relações Trabalhistas O aplicativo mais usado nos dias de hoje vem trazendo muitas mudanças não só na vida das pessoas, como também nos tribunais. Chamadas e mensagens pelo...
Desoneração da folha de pagament Por fim, ressaltamos ainda, que o percentual de 3,5% para empresas que fazem cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei n° 8.212, de...
O seguro-desemprego faz mal para o empreendedorism... São Paulo - Um estudo recente avalia o impacto da legislação francesa que garante o seguro-desemprego a novos empreendedores, e descobriu que esse pro...

Deixe uma resposta

Deixe uma resposta