O artigo 1.639 do Código Civil passou a permitir a alteração do regime de bens entre os cônjuges mediante autorização judicial e com justificado motivo alegado por ambos.

O artigo 1.639 do Código Civil passou a permitir a alteração do regime de bens entre os cônjuges mediante autorização judicial e com justificado motivo alegado por ambos.

Note-se que a alteração do regime de bens não é um ato de mera liberalidade dos cônjuges, não se baseando exclusivamente no princípio da autonomia da vontade. A lei é categórica em exigir que sejam apresentadas razões plausíveis por ambos os cônjuges, que serão analisadas pelo Judiciário, a quem caberá a decisão de permitir, ou não, a alteração.

Os efeitos dessa permissão – uma verdadeira inovação do Código Civil de 2002 – afetam não apenas o patrimônio dos cônjuges, mas também o direito de terceiros credores.

Há situações que não geram maior polêmica e podem ser mais facilmente autorizadas judicialmente, como é o caso da alteração da separação de bens para qualquer regime da comunhão, com a motivação de ter sido superada aquela cautela inicial de separação do patrimônio quando do início da vida conjugal. Os efeitos dessa alteração costumam ser mais favoráveis a todos os envolvidos, pois o cônjuge menos favorecido será beneficiado e dificilmente algum credor se sentirá prejudicado.

Mais complexa é a situação contrária, quando se almeja alterar o regime de comunhão de bens, seja total ou parcial, para o de separação de bens. Nesse caso, deve-se avaliar, especialmente, a situação de eventuais credores dos cônjuges, bem como o momento que terá eficácia tal alteração: se retroagirá à data do casamento ou se será a partir da alteração do regime.

Por diversas vezes, haverá razões escusas para tal pedido de alteração, como a tentativa de separar e de preservar parte do patrimônio em nome apenas de um dos cônjuges, evitando que as dívidas do outro cônjuge afetem o referido patrimônio.

Os entendimentos jurisprudenciais sobre o tema ainda não estão pacificados – especialmente sobre o momento da eficácia da alteração do regime de bens –, mas já há algumas decisões que merecem destaque.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, rejeitando o pedido de alteração da comunhão total após 37 anos de vigência sob esse regime por um casal, pois entendeu que tal mudança só traria prejuízos à esposa, pois ela nem sequer comprovou que detinha a autonomia financeira que alegara em seu pedido.

Por outro lado, a mesma Terceira Turma reformou decisão da Justiça do Rio Grande do Sul, permitindo a alteração da comunhão para a separação de bens para prevenir e resguardar os bens adquiridos pela esposa, com fruto do seu trabalho, ante os riscos inerentes que as atividades empresariais do marido conferiam ao patrimônio dela. Contudo, foi preservada a garantia dos credores sobre os bens adquiridos onerosamente pelo casal até a data do trânsito em julgado da decisão que permitiu tal alteração.

A possibilidade de alteração do regime de bens pode realmente ser bem-vinda, mas é preciso deixar claro que não basta o mero “querer” dos cônjuges. O pedido deve ser bem embasado, com prévia e cautelosa análise dos cônjuges sobre os efeitos decorrentes de tal alteração, inclusive para terceiros. A possibilidade foi dada pela lei, mas os requisitos são subjetivos e ainda dependem da interpretação do Judiciário em cada caso.

Roberta Cunha Andrade Azeredo é diretora da Divisão de Consultoria da Braga & Moreno Consultores e Advogados.

Veja Também

CERTIFICADO DIGITAL – MODELO ICP Brasil Para o microempreendedor individual e estabelecimento optante pelo Simples Nacional com até 10 (dez) empregados, o uso da certificação digital emitido...
Para se aposentar com mesmo salário, trabalhador d... Nessa situação, o fator previdenciário (que reduz o benefício de quem se aposenta cedo) "come" praticamente 30% do valor. Se ele tiver média salarial...
Sinais de que você pode estar sofrendo da Síndrome... Também conhecida como Síndrome do Esgotamento Profissional, ela tem nos workaholics suas vítimas potenciais Nestes tempos bicudos, num pa...
Isenção de Imposto de Renda e Distribuição de Lucr... Muito se fala a respeito de os lucros de uma empresa serem isentos de Imposto de Renda, seja em palestras, artigos, matérias ou colunas de jornais e r...
RECEITA AUTORIZA ARMAZENAR ELETRONICAMENTE LIVROS ... Documentos originais poderão ser destruídos depois de digitalizados. Foi publicado no DOU da última sexta-feira, 11, ato declaratório da Receita (...
Às empresas do Simples o rigor da lei A primeira é a própria Constituição, que exige um tratamento diferenciado e favorável a esses contribuintes. Entendeu a corte máxima que referido disp...

Deixe uma resposta

Deixe uma resposta