Mas atenção: para ser enquadrado nesta nova categoria de segurado facultativo é necessário atender aos seguintes requisitos:

1. não ter renda própria;

2. se dedicar exclusivamente ao trabalho doméstico;

3. desempenhar o trabalho doméstico em sua própria residência;

4. pertencer à família de baixa renda (inferior a dois salários mínimos mensais), inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.

O pagamento da contribuição deve ser feito em Guia da Previdência Social (GPS), nos códigos 1929 (pagamento mensal) ou 1937 (pagamento trimestral), e o primeiro vencimento ocorreu em 17 de outubro de 2011.

Fonte: Notícias Receita Federal

Veja Também

Lucro presumido: As particularidades da distribuiç... Diferentemente do pro labore, que é o valor recebido pelo sócio por seu trabalho, com incidência de encargos sociais, a distribuição de lucros é isent...
Empresas adotam medidas para evitar exageros na jo... Grant Freeland começou a se preocupar com a quantidade de horas que dedica ao trabalho quando vários colegas talentosos de seu escritório em Boston pe...
Intervalos do Trabalho Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda 6 horas, é assegurada a concessão de um intervalo com duração mínima de 1 hora, não podendo ser: ...
Contabilidade gerencial A maioria dos contadores gerenciais estão colocando no sentido figurado nas suas empresas os faróis de iluminação nos fundos, e as lanterninhas de ré ...
Agendamento do Simples Nacional vai até 31 de Deze... Está aberto desde o início de novembro, e segue até o dia 30 de dezembro, o prazo para agendamento de novas adesões ao Simples Nacional. O procedim...
15 hábitos de pessoas excepcionalmente felizes Porque as pessoas estão se entristecendo? Porque o mundo tem se transformando em uma esfera de infinitas e inacabáveis angústias? Porque a poderosa cr...

Deixe uma resposta