Quase quatro anos depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter definido, em repercussão geral, que o ICMS deve ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins-Importação, a Receita […]
Restituição de tributos prescreve em 5 anos
O prazo prescricional das ações de restituição de tributos pagos indevidamente, sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, contado a partir do pagamento, quando a ação for ajuizada […]
Corrija o IR até o dia 28 e garanta restituição neste ano
Os contribuintes que ainda não receberam a restituição do IR têm até o dia 28 deste mês para corrigir a pendência e garantir o pagamento no último lote, que cairá […]