De acordo com a lei nº 12.685 de Ago/2007 se sua empresa for optante do Simples Nacional, tem direito resgatar crédito da Nota Fiscal Paulista. Seguem abaixo perguntas e respostas para melhor esclarecimento:

  • Quais empresas estão obrigadas a participar?

A participação no projeto da Nota Fiscal Paulista tornou-se obrigatória para os estabelecimentos comerciais localizados no Estado de São Paulo (independente do regime adotado ser o do Simples Nacional, RPA ou outros), e seguiu o cronograma de implantação estabelecido pela Secretaria da Fazenda conforme a atividade principal do estabelecimento.

  • Como faço para saber se o estabelecimento comercial é participante?

Os consumidores poderão consultar os estabelecimentos cadastrados acessando o portal da Nota Fiscal Paulista e clicando em “Estabelecimentos Cadastrados”.

  • Quem fará jus ao crédito?

Todas as pessoas físicas que possuam CPF, Entidades sem fins lucrativos (Assistência Social / Defesa e Proteção Animal / Educação / Saúde) devidamente cadastradas em suas respectivas Secretarias, condomínios edilícios e empresas optantes pelo regime do Simples Nacional podem se beneficiar dos créditos.

  • A partir de qual valor de compras no documento fiscal haverá crédito?

O documento fiscal poderá ter qualquer valor, entretanto o consumidor terá direito aos créditos proporcionais ao valor de suas compras.

  • Como proceder para obter créditos?

O consumidor deverá exigir, nos estabelecimentos comerciais participantes da Nota Fiscal Paulista, o documento fiscal no ato da compra, informando seu CPF ou CNPJ. Após os cálculos dos créditos, o consumidor deverá aguardar a liberação para utilização e selecionar uma das opções disponíveis no sistema.

  • Se o consumidor adquirir mercadoria em outro estado tem direito ao crédito?

Não. O direito ao crédito somente está previsto para aquisições ocorridas em estabelecimentos situados no Estado de São Paulo.

  • Como faço para consultar o meu saldo de créditos disponíveis? Como faço para consultar o meu saldo de créditos disponíveis?

Basta acessar o sistema da Nota Fiscal Paulista, mediante CPF e senha do usuário, clicar em “Conta Corrente” e, em seguida, “Consultar”.

  • Como faço para utilizar meus créditos e/ou prêmios?

Após acessar a opção “Consultar” do menu “Conta Corrente”, havendo créditos disponíveis superiores a R$ 25,00, o consumidor poderá utilizá-los. Para isso, deverá clicar em “Utilizar Créditos”.

Em seguida escolherá entre depositar seus créditos em sua conta corrente ou conta poupança.

A opção para abatimento do valor do IPVA é disponibilizada apenas durante o mês de Outubro e não é necessário possuir créditos disponíveis superiores a R$ 25,00.

Para informações detalhadas, consulte o Manual do Consumidor, através do endereço: http://www.nfp.fazenda.sp.gov.br/manuais.shtm.

Fonte: http://www.nfp.fazenda.sp.gov.br/perguntas.shtm

 

Veja Também

IRPF 2016| 10 dicas para sair das garras do Leão Um erro na declaração de Imposto de Renda pode causar uma dor de cabeça que, se não for remediada rapidamente, pode se arrastar por cinco anos. Quem ...
e-Financeira, maior controle por parte da Receita ... A nova declaração de informações lançada pela Receita Federal, aumenta o controle de informações de movimentação financeira das empresas e pessoas fís...
Faturamento só pode ser penhorado na ausência de b... A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4ª Região) negou, na última semana, pedido da empresa de móveis Mezzaroba, do municípi...
Dicas para ser um líder de sucesso Essa escassez é justificável, a maioria dos profissionais pensa que, para se destacar no mercado de trabalho basta, apenas, ser ótimo no que faz. Não ...
4 fatos que provam que o contador é o melhor parce... O mundo dos negócios anda muito disputado e empreender no Brasil nunca foi tão concorrido Fonte: Sage Link: http://blog.sage.com.br/4-fatos-...
O pior da crise para empresas familiares Telmo Schoeler Na crise atual, o desafio das empresas de controle e gestão familiar é maior. A perenidade dos negócios depende de como seus acionista...

Deixe uma resposta

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *