A discussão sobre a incidência do Imposto de Renda (IR) em heranças e doações está em destaque no Supremo Tribunal Federal (STF). A Receita Federal defende a tributação sobre o ganho de capital, além do ITCMD já aplicado, o que pode gerar bitributação. O STF tem decisões divergentes sobre o tema, com a necessidade de uniformização da jurisprudência. O Plenário do STF, em votação recente, tende a considerar que não há acréscimo patrimonial, portanto, o IR não deve incidir nesses casos.
Para mais detalhes, acesse Portal Contábil SC.