Informamos que, conforme a Medida Provisória n. 798 – DOU em 31/08/2017, o parcelamento especial federal denominado PERT, alterou a MP 783/2017 nos seguintes dispositivos:
i. A data adesão foi prorrogada para 29 de setembro de 2017;
ii. A data de pagamento da parcela referente à agosto de 2017 também foi prorrogada para 29 de setembro de 2017.
Lembrando que como a votação dessa MP 783/2017 no Congresso Nacional também deverá ocorrer até 29/09/2017, outras condições do PERT ainda poderão sofrer alterações, tais como, percentuais de desconto de juros e multa, prazo a parcelar, redução do percentual de antecipação, uso de prejuízos de empresas controladas/controladas por pessoas físicas etc.
Estamos à disposição em caso de dúvidas.