A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que permite às micro e pequenas empresas com débitos tributários permanecer no Simples Nacional até 31 de dezembro. A continuidade no regime no ano seguinte depende da regularização dos débitos até o último dia útil de janeiro. Empresas com irregularidades cadastrais têm 30 dias para se regularizar após a notificação. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário da Câmara.
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